2002 - 2003 - 2004 - 2005 - 2006 - 2007 - 2008 - 2009 - 2010 - 2011 - 2012

 

LEI Nº 418/2012
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PÓLO GASTRONÔMICO E CULTURAL NO MUNICÍPIO DE
SÃO GONÇALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º– Fica criado o Pólo Gastronômico e Cultural de São Gonçalo, na Rua Salvatori do n.º 04 ao nº 18, no Bairro Centro.
Art. 2º - A exploração das atividades gastronômicas e culturais no local seguirão as normas de planejamento urbano,
de segurança e de trânsito estabelecidas para o local.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Gonçalo, 04 de Janeiro de 2012.
APARECIDA PANISSET
Prefeita
Projeto de Lei n° 104/2011, de autoria do Vereador Jorge Mariola.

LEI Nº 418/2012

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PÓLO GASTRONÔMICO E CULTURAL NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:


Art. 1o – Fica criado o Pólo Gastronômico e Cultural de São Gonçalo, na Rua Salvatori do n.º 04 ao nº 18,
no Bairro Centro.
Art. 2º - A exploração das atividades gastronômicas e culturais no local seguirão as normas de planejamento urbano, de segurança e de trânsito estabelecidas para o local.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Gonçalo, 04 de Janeiro de 2012.
APARECIDA PANISSET
Prefeita
Projeto de Lei no 104/2011, de autoria do Vereador Jorge Mariola.

LEI Nº. 374 /2011
INSTALAÇÃO EM TODA A OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUAS LOGRADOUROS, REDUTORES DE VELOCIDADE EM FRENTE ÀS ESCOLAS, IGREJAS E POSTOS DE SAÚDE.

LEI Nº. 374 /2011
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO EM TODA A OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUA LOGRADOUROS, REDUTORES DE VELOCIDADE (LOMBADAS, TAXÕES E SIMILARES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, aprovou e EU sanciono a seguinte LEI:

Art.1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a instalar em toda a obra de pavimentação em asfalto ou concreto de ruas logradouros, redutores de velocidade (lombadas, tachões e similares) em frente às escolas, igrejas e postos de saúde.
Art.2º - Ficará a cargo do órgão responsável pela obra, seja ele da administração Direta ou Indireta, a escolha da forma adequada para a redução da velocidade.
Art. 3° - O órgão responsável deverá proceder a estudos para escolha do local adequado na respectiva rua para instalação do redutor
Parágrafo Único - Dependendo da necessidade e extensões do logradouro poderão ser instaladas mais de um redutor de velocidade.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da pr esente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas em Orçamento, suplementadas se necessárias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Gonçalo, 09 de Setembro de 2011.
APARECIDA PANISSET
Prefeita
Projeto de Lei nº 049/2011 de autoria do Vereador Jorge Mariola

LEI N°.361/2011.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE POSTURA
MUNICIPAL (LM Nº 083/2010) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, no
uso de suas atribuições constitucionais e legais faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:Art.1º- O artigo 223 da Lei Municipal nº 017 de 2003
passará a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 223 - (…)
§ 1 - …
§ 2 - …
§ 3 – O comodato poderá ser feito somente do mobiliário,
porém, o aluguel, cessão, empréstimo ou venda importará
no imediato cancelamento da autorização para funcionamento.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Gonçalo, 15 de julho de 2011.
APARECIDA PANISSET
Prefeita
Projeto de Lei nº.045/2011 de autoria do Vereador Jorge Mariola

Lei N.º 302 /10
EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.

A PREFEITA DO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, no uso de sua atribuições legais, faço saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO aprovou e EU sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - A Estrada do Coelho, localizada no bairro do Coelho, passa a ser denominada Estrada Pastor
EUCLYDES BENTO DO CARMO ESTEVES.
Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Lei N.º 301 /10
EMENTA: DÁ NOME A ORQUESTRA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO E TRANSFORMA EM PATRIMÔMIO ARTÍSTICO E CULTURAL

A PREFEITA DO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, no uso de sua atribuições legais, faço saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO aprovou e EU sanciono a seguinte Lei.

Art.1º - A Banda Municipal de São Gonçalo, passa a se chamar
“ORQUESTRA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO” a Orquestra do Município.
Art. 2º – A ORQUESTRA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO fica instituída como Patrimônio Artístico e Cultural do
Município de São Gonçalo.
Art. 3º – A ORQUESTRA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO vai fazer parte da estrutura administrativa da
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei N.º 300/10
EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.

A PREFEITA DO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, no uso de sua atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - A Estrada da Carioca, localizada no bairro do Rocha, passa a se denominar Estrada RAMON DE ABREU SANTARÉM.
Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


que isentou os pensionistas, aposentados e servidores do município de São Gonçalo que ganham até 3 salários mínimos e sejam proprietários de 1 só imóvel com de 100% do seu IPTU.

Emenda do artigo 194 inciso 5
já aprovada pela Câmara Municipal de São Gonçalo, que permite a isenção de IPTU daqueles que pagam até 2 UFISG.

Lei 288/2010 – 29/06/2010
Dispõe sobre a instituição do programa municipal de parcerias publico - privadas e das outras providencias.

Lei 264/10 – 14/04/2010 – 25/05/2010
Dispõe sobre denominação de Creche Municipal localizada na Rua 4, no Conjunto Habitacional da Marinha no bairro das Palmeiras, passando a se denominar como Creche Municipal Professora Natalina Muniz de Oliveira. Projeto de Lei 20/2/2009

Lei 266/10 – 14/04/2010 – 25/05/2010
Dispõe sobre a criação da Semana Cultural das Bandas e Fanfarras no Município de São Gonçalo, a ser realizada anualmente, na última semana de novembro. Projeto de Lei – 201/2009


Alteração do art. 22 da Lei Complementar nº 001/09 de 22 julho de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação, fica considerado como área Urbana 95% de todo o território do Município, 5% do território do Município para área Rural. Projeto de Lei – 193/2009

Lei 269/10 – 14/04/2010 – 25/05/2010
Dispõe sobre a Política Municipal de “Esporte e Lazer”. Tem a finalidade de fomentar práticas de esporte, Lazer e atividades físicas para o desenvolvimento de potencialidades do ser humano, visando bem-estar, promoção social e inserção na sociedade, consolidando sua cidadania. Projeto de Lei 115/09

Lei 270/2010 – 14/04/2010 – 25/05/2010
Alteração do dispositivo do Código Postura Municipal (LM 137/2008). Artigo 48 da Lei Municipal nº 137/2008. Projeto de Lei 215/2009.

Lei - Determina que em todos os Eventos Realizados em São Gonçalo
com mais de Seiscentas Pessoas as Bebidas, Alcoólicas ou não, não poderão ser Servidas em Recipientes de Vidro. Todos os eventos realizados no município de São Gonçalo, onde o número de participantes seja igual ou superior a 600 (seiscentas) pessoas, as bebidas, alcólicas ou não, não poderão ser servidas em recipientes de vidro.

Lei 250/10 – 14/04/2010 – 25/05/2010
Institui o “O Dia do Vereador” no Âmbito do Município de São Gonçalo. A ser comemorado anualmente no dia 01 de Outubro. Projeto de Lei - 099/2009

Lei nº 191 de janeiro de 2009
Dispõe sobre dia do Diretor de Escola Municipal de São Gonçalo a ser comemorado, anualmente no dia 27 de fevereiro;

Lei 205/2009 – 05 maio de 2009
Altera dispositivos do Código de Postura Municipal (LM 147/2008) e dá outras providências. Quando se tratar de outdoor ou painel publicitário em imóvel privado, declaração da empresa de que o proprietário ou possuidor do imóvel, a qualquer titulo, autorizou a colocação do engenho.

Lei 206 de 07 de maio 2009
Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial e Étnica e Fundo Municipal no Município de São Gonçalo e dá outras providências. O COMIRSG, vinculado à Secretaria de Governo e Coordenação Geral, com a finalidade de elaborar e programar, em todas as esferas da administração da Cidade de São Gonçalo, políticas públicas sob a ótica da população afro descendente e outros grupos étnico-raciais, destinadas a garantir a igualdade de oportunidade e de direitos entre todos de forma a assegurar à população afro descendente e outro grupos étnico-raciais o pleno exercício de sua cidadania.

Lei 206/2009 – 20 março de 2009
"Institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial e Étnica e dá outras providências". Junto com a criação do Conselho


Dispõe sobre a instalação de Creche para os filhos de funcionários municipais e dá outras providências.

Lei 209 de 09 de junho de 2009
Alteração do § 4º do art. 168 da LM 017/03 - do Código de Postura Municipal. O § 4º do artigo 168 da Lei Municipal nº 017/03 passa a vigorar com a seguinte redação, § 4º – As empresas de publicidade são responsáveis pelo pagamento de quaisquer taxas ou multas decorrentes de veiculação de propaganda irregular.

Lei – Altera dispositivo do código de Postura Municipal (LM 147/2008)
no inciso IX do artigo 56 de Lei Municipal passa ter a redação de quando se tratar de outdoor ou painel publicitário em imóvel privado, declaração da empresa de que o proprietário ou possuidor do imóvel, a qualquer titulo, autorizado a colocação do engenho.

Lei 215 de 21 de agosto de 2009
Altera dispositivo do Código de Postura Municipal (LM 147 / 2008) e dá outras providências. Somente será permitida a instalação de tabuletas em terrenos particulares mediante declaração da empresa de publicidade de que o proprietário ou possuidor do imóvel, a qualquer título, autorizou a colocação do engenho publicitário, sendo a única responsável por qualquer fato superveniente que interfira na relação com o legítimo proprietário do imóvel.

Lei 223/2009 – 24 novembro de 2009
Institui na rede Municipal de Ensino Fundamental e demais níveis de Ensino, o conteúdo “Educação Anti-racista e Antidiscriminatória”.

Lei N°. 229/2009 – Data: 24/11/2009
Considera de utilidade pública o centro de apoio ao deficiente visual de São Gonçalo- CADEVISG.

Lei Nº 237/2009 – 29 Dezembro de 2009.
Ementa: considera de utilidade pública a associação mantenedora de apoio social – amadas.


Cria o Monte das Oliveiras, localizado na rua Capistrano de Abreu, bairro Amendoeira e confecção de Bíblia Sagrada em Bronze, e mais instalação de guarita e iluminação de toda a área.

Lei nº 150/2008 – 17 julho de 2008
Altera a tabela de valores e a redação do § 2º do artigo 278 do Código Tributário do município de São Gonçalo.


Cria o Emprego Público de Agente Comunitário de Saúde (PSF) contemplando a todos com seus direitos trabalhistas: carteira assinada, 13º salário férias remuneradas e outras conquistas.

Lei - Cria o " Programa Especial de Diagnóstico da Dislexia"
nas Redes Públicas e Particulares de Ensino, para crianças na pré-escola.

O " Programa Especial de Diagnóstico da Dislexia", a ser realizado anualmente no primeiro semestre do ano letivo. O programa terá Avaliação Fonoaudiologia e Psicopedagógico.

Lei - Institui no âmbito municipal, o Programa Doe Seu Medicamento, e dá outras providências.
O Programa Doe Seu Medicamento, visando captar doações de medicamento e promover sua distribuição através das entidades assistenciais, sem fins lucrativos, previamente cadastradas junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e/ou a Secretaria de Municipal de Saúde.

Lei - Obrigam as escolas a afixarem, em local visível, avisos sobre os malefícios do fumo, da bebida e das drogas.
Ficam as Escolas, das Redes Públicas e Particulares de Ensino, obrigadas a afixar, em local visível e com destaque, avisos sobre os malefícios do fumo, das bebidas alcoólicas e das drogas.

Lei de criação do Projeto Saber
Sistema de adoção de bibliotecas e equipamentos culturais por empresas com responsabilidade social.

Lei que denominou a praça em frente à Igreja Sagrado Coração de Jesus “Praça Padre Cipriano Daumam”
e criação do busto, homenagem a uma das maiores lideranças eclesiásticas do nosso município.

Criação o titulo de cidadão e medalha Governador Leonel de Moura Brizola
Primeiro vereador do Brasil que prestou homenagem ao saudoso líder Governador Leonel de Moura Brizola.

Lei que dispõe sobre a cobrança de serviços
prestados pela rede Pública municipal de saúde aos planos e aos seguros de saúde privada.


aos limites geográficos do município de São Gonçalo, gerando renda com royalties de petróleo ao município de São Gonçalo.


(10 de agosto) data comemorativa a esta massa Trabalhadora, já inserida no calendário Municipal.


que vem beneficiar aos trabalhadores ambulantes do nosso Município, permitindo que aqueles que trabalham com Pipocas, Churros, Milho Verde, Algodão Doce, Amendoim confeitado, Cachorro-Quente, hambúrguer e Caldo de Cana, inclusive em Moendas, garantido a sobrevivência dos chefes de família que trabalham com este tipo de mercadoria.

Lei de Inclusão de Fisioterapeutas e Psicólogos no Programa saúde da Família (PSF),
gerando emprego e renda para nossa população.

Lei nº 095/2007
Dispõe sobre alteração do art. 194, V, VII do código Tributário do Município de São Gonçalo, os imóveis residenciais cujo valor do Imposto Predial e Territorial Urbano seja igual ou inferior a 2 (duas) UFISGS, sendo proprietário de um único imóvel ser pensionistas, aposentados e servidores efetivos do Município , ou de co-propriedade de seus cônjuges, que constitua unidade autônoma, cuja renda mensal do proprietário, no primeiro mês de exercício, não ultrapasse a 3 (três) salários mínimos nacional e seja utilizado como residência do beneficiário, desde que o valor venal seja igual ou inferior a R$ 52,000,00 (cinquenta e dois mil reais) e não esteja em debito com o Município.


Dispõe sobre a criação do bairro Jardim Alcântara, vindo beneficiar a todos os moradores com a redução em ate 65% do seu IPTU. .

Lei N°.021/2007 – Data: 19/01/2007
Altera o inciso IX do art. 251, da lei municipal N° 017/2003 - código de posturas.

Lei N°.029/2007 – Data: 05/02/2007
Dispõe sobre a colocação obrigatória de adesivos educativos com o texto “NÃO JOGUE LIXO PELA JANELA: VAMOS MANTER A CIDADE LIMPA” no espaço interno de ônibus, microônibus e transporte alternativo, e dá outras providências.
.

Lei N°.042/2007 - Data: 23/03/2007
Dispõe sobre denominação de logradouro.

Lei N°. 035/2007 – Data: 10/02/2007
Dispõe sobre a denominação de escola municipal.

Lei Nº 050/2007 – 17 maio de 2007
Dispõe sobre a criação de feriado municipal o dia 23 de abril, dia de São Jorge.

Lei N°. 051/2007 – 29/07/2007
Declara de utilidade pública municipal o programa social crescer e viver.

Lei N°. 095/2007 – 20/12/2007
Dispõe sobre alteração ao artigo 194, VII, do código tributário do município de São Gonçalo.

Lei N°. 101/2007 – 31/12/2007
Dá nova redação ao código de posturas, lei N°017/2003, de 19/05/2003, entre outras providências.

Lei N°.019/2006 – Data: 19/01/2006
Altera dispositivos do CTM (LM 041/2003) e dá outras providências.

Lei N°.020/2006 – Data: 19/01/2006
Dispõe sobre ordenamento da atividade ambulante e dá outras providências.

Lei N°. 050/2006 – Data: 11/07/2006
Dispõe sobre publicidade informativa em serventia pública.

Lei N°.002/2005 - 14/01/2005
Dispõe sobre reserva de vagas de estacionamento para idosos no município e dá outras providências.

Lei N°.024/2005 – Data: 17/06/2005
Dispõe sobre normas para coleta e disposição de resíduos sólidos de edificações.

Lei N°.051/2005 – Data: 21/10/2005
Altera dispositivo do código de posturas – Lei N° 017, de 26 de maio de 2003.

Lei N°. 052/2005 – Data: 22/10/2005
Altera dispositivos da lei municipal N° 017, de 26 de maio de 2003 - código de posturas, e dá outras providências.

Lei N°. 060/2005 – Data: 22/11/2005
Institui no calendário oficial do município de São Gonçalo o dia 10 de agosto dia do ambulante.

Lei N°.061/2005 – Data: 24/11/2005
Dispõe sobre alteração de denominação de logradouro público.

Lei N°.009/2004 – Data: 15/03/2004
Dispõe sobre alteração de denominação de via pública e dá outras providências.

Lei nº 011/2004 – 15/03/2004
Denominou a praça em frente à Igreja Sagrado Coração de Jesus “Praça Padre Cipriano Daumam” e criação do busto, homenagem a uma das maiores lideranças eclesiásticas do nosso município.

Lei N°.031/2003 – Data: 02/10/2003
Dispõe sobre a promoção, a proteção, a defesa e o uso da língua portuguesa e dá outras providências.

Lei que dispõe sobre a cobrança de serviços prestados pela rede Pública
municipal de saúde aos planos e aos seguros de saúde privada.

Lei nº 004/2002 – 14/01/2002
Dispõe sobre incorporação das ilhas inteiras D’águas e Redondas aos limites geográficos do município de São Gonçalo, gerando renda com royalties de petróleo ao município de São Gonçalo.

Lei N°.020/2002 – Data: 17/09/2002
Torna de utilidade pública a associação filantrópica Aparecida Panisset, sito à Rua Visconde de Itaúna, N° 3105, bairro Paraíso, São Gonçalo.

Lei N°. 022/2002 – Data: 07/11/2002
Dispõe sobre obrigatoriedade das farmácias e drogarias a oferecerem medicamentos genéricos.

 

JORGE MARIOLA

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