INDICAÇÃO LEGISLATIVA - LUZ PUBLICA
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2009.

Art 1º - Fica o Poder Executivo do Município do São Gonçalo autorizado a implantar o “Programa Nacional de Conservação de Energia Pública – Reluz”, em todas as Ruas e Avenidas do município de São Gonçalo.
Art 2º - As despesas decorrentes da aplicabilidade do disposto nesta indicação, correrão por conta de dotação orçamentária específica, prevista na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ou especiais para as finalidades da Presente Indicação.
Art 3º - Para execução da presente indicação, será utilizada dotações orçamentárias próprias oriundas do Tesouro Municipal, ficando autorizado o Poder Executivo a estabelecer acordos e/ou convênios que assim se fizerem necessários.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA

A implantação do Programa Nacional de Conservação de Energia na Iluminação Pública (Reluz), com investimento da Prefeitura do São Gonçalo e Eletrobrás, irão possibilitar a troca de luminárias e lâmpadas de vapor de mercúrio por modernos equipamentos com lâmpadas de vapor de sódio (luz dourada). A iluminação a ser implementada possui intensidade três vezes maior, além de o consumo de energia ser reduzido em 30%.
O município enfrenta uma crise de segurança, e o incremento da Iluminação Pública nas vias da região, certamente irá contribuir para tornar o ambiente menos propício às
incidências criminais.

INDICAÇÃO LEGISLATIVA - DESFIBRILADOR
Sala das Sessões, 17 de Abril de 2009.


Fica o Poder Executivo, autorizado a obrigar utilização de desfibrilador cardíaco em locais onde existam concentrações de pessoas.

Art. 1º - Fica obrigada a disponibilização de aparelho desfibrilador cardíaco automático externo onde haja grande concentração e/ou circulação de pessoas no Município de São Gonçalo, como: shopping centers, centros empresariais, hipermercados, supermercados, casas de espetáculos, clubes sociais, eventos populares (Micaretas, etc), empresas com mais de 1.000 (mil) funcionários, etc.

§ 1º – Entende-se por grande concentração e/ou circulação de pessoas os locais com 1.000 (mil) pessoas ou mais.

§ 2º - Ficam isentas das obrigações do que dispõe a presente Indicação as instituições e entidades que não têm fins econômicos (lucrativos), bem como os eventos por elas realizados.

Art. 2º - A aquisição e o funcionamento do desfibrilador, bem como a contratação de técnico para sua utilização, ficarão por conta dos responsáveis pela administração a que se refere o artigo 1º.

Art. 3º - O descumprimento do que dispõe a presente Lei imporá ao infrator uma multa de 300 (trezentas) Ufisg, renovada semanalmente até que cesse o ato infracional.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


INDICAÇÃO LEGISLATIVA - COLETA DE LIXO SELETIVA
Sala das Sessões, 13 de Agosto de 2009

> Fica o Poder Executivo autorizado a Instituir no âmbito do Município de São Gonçalo, o “Programa de Política de Gestão de Resíduos Sólidos Reutilizáveis e Incentivos à Coleta Seletiva de Lixo no Município de São Gonçalo.

TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DEFINIÇÕES

Art. 1º - Esta Indicação institui a Política Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Reutilizáveis e Incentivos à Coleta Seletiva de Lixo, define princípios e diretrizes, objetivos, instrumentos para a gestão integrada e compartilhada de resíduos sólidos, com vistas à prevenção e ao controle da poluição, à proteção e à recuperação da qualidade do meio ambiente e à promoção da saúde pública, assegurando o uso adequado dos recursos ambientais no Município.

Seção I
Dos Princípios

Art. 2º - São princípios da Política Municipal de Coleta Seletiva:

I - a visão sistêmica da coleta seletiva que leve em consideração as variáveis ambientais, sociais, culturais, econômicas, tecnológicas e de saúde pública;
II - a gestão integrada e compartilhada por meio da articulação entre Poder Público, iniciativa privada e demais seg
mentos da sociedade civil;
III - a cooperação interinstitucional com os órgãos do Município, bem como entre secretarias, órgãos e agências estaduais;
IV - a promoção de padrões sustentáveis de produção e consumo;
V - a prevenção da poluição mediante práticas que promovam a redução ou eliminação de resíduos na fonte geradora;
VI - a minimização dos resíduos por meio de incentivos às práticas ambientalmente adequadas de reutilização, reciclagem, redução e recuperação;
VII - a garantia da sociedade ao direito à informação, pelo gerador, sobre o potencial de degradação ambiental dos produtos e o impacto na saúde pública;
VIII - acesso da sociedade à educação ambiental;
IX - a atuação em consonância com as políticas estaduais de recursos hídricos, meio ambiente, saneamento, saúde, educação e desenvolvimento urbano;
X - reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico, gerador de trabalho e renda.

Seção II
Dos Objetivos

Art. 3º - São objetivos da Política Municipal da Coleta Seletiva:

I - uso sustentável, racional e eficiente dos recursos naturais;
II - a preservação e a melhoria da qualidade do meio ambiente, da saúde pública e a recuperação das áreas degradadas por resíduos sólidos;
III - promover a inclusão social de catadores, nos serviços de coleta seletiva;
IV - incentivar a cooperação intermunicipal, estimulando a busca de soluções consorciadas e a solução conjunta dos problemas de gestão de resíduos de todas as origens;
V - fomentar a implantação do sistema de coleta seletiva no Município.

Parágrafo único - Para alcançar os objetivos colimados, caberá ao Poder Público, em parceria com a iniciativa privada:
I - articular, estimular e assegurar as ações de eliminação, redução, reutilização, reciclagem, recuperação, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos;
II - incentivar a pes
quisa, o desenvolvimento, a adoção e a divulgação de novas tecnologias de reciclagem, tratamento e disposição final de resíduos sólidos, inclusive de prevenção à poluição;
III - incentivar a informação sobre o perfil e o impacto ambiental de produtos através da auto declaração na rotulagem, análise de ciclo de vida e certificação ambiental;
IV - promover ações direcionadas à criação de mercados locais e regionais para os materiais recicláveis e reciclados;
V - incentivar ações que visem ao uso racional de embalagens;
VI - instituir programas específicos de incentivo para a implantação de sistemas ambientalmente adequados de tratamento e disposição final de resíduos sólidos;
VII - promover a implantação, em parceria com os Municípios, instituições de ensino e pesquisa e organizações não-governamentais, de programa municipal de capacitação de recursos humanos com atuação na área de resíduos sólidos;
VIII - incentivar a criação e o desenvolvimento de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis que realizam a coleta e a separação, o beneficiamento e o reaproveitamento de resíduos sólidos reutilizáveis ou recicláveis;
IX - promover ações que conscientizem e disciplinem os cidadãos para o adequado uso do sistema de coleta de resíduos sólidos urbanos;
X - assegurar a regularidade, continuidade e universalidade nos sistemas de coleta, transporte, tratamento e disposição de resíduos sólidos urbanos;
XI - promover a gestão integrada e compartilhada de resíduos sólidos, apoiando a concepção, implementação e gerenciamento dos sistemas de resíduos sólidos com participação social e sustentabilidade.

Seção III
Das Definições
Art. 4º - Para os efeitos desta Indicação, consideram-se:

I - resíduos sólidos: os materiais decorrentes de atividades humanas em sociedade, e que se apresentam nos estados sólido ou semi-sólido, como líquidos não passíveis de tratamento como efluentes, ou ainda os gases contidos;
II - prevenção da poluição ou redução na fonte: a utilização de processos, práticas, materiais, produtos ou energia que evitem ou minimizem a geração de resíduos na fonte e reduzam os riscos para a saúde humana e para o meio ambiente;
III - minimização dos resíduos gerados: a redução, ao menor volume, quantidade e periculosidade possíveis, dos materiais e substâncias antes de descartá-los no meio ambientes;
IV - gestão compartilhada de resíduos sólidos: a maneira de conceber, programar e gerenciar sistemas de resíduos, com a participação dos setores da sociedade com a perspectiva do desenvolvimento sustentável;
V - gestão integrada de resíduos sólidos: a maneira de conceber, programar, administrar os resíduos sólidos considerando uma ampla participação das áreas de governo responsáveis no âmbito municipal;
VI - unidades receptoras de resíduos: as instalações licenciadas pelas autoridades ambientais para a recepção, segregação, reciclagem, armazenamento para futura reutilização, tratamento ou destinação final de resíduos;
VII - aterro sanitário: local utilizado para disposição final de resíduos urbanos, onde são aplicados critérios de engenharia e normas operacionais especiais para confinar esses resíduos com segurança, do ponto de vista de controle da poluição ambiental e proteção à saúde pública;
VIII - aterro industrial: técnica de disposição final de resíduos sólidos perigosos ou não perigosos, que utiliza princípios específicos de engenharia para seu seguro confinamento, sem causar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, e que evita a contaminação de águas superficiais, pluviais e subterrâneas, e minimiza os impactos ambientais;
IX - área contaminada: área, terreno, local, instalação, edificação ou benfeitoria que contenham quantidades ou concentrações de matéria em condições que causem ou possam causar danos à saúde humana, ao meio ambiente e a outro bem a proteger;
X - área degradada: área, terreno, local, instalação, edificação ou benfeitoria que por ação humana teve as suas características ambientais deterioradas;
XI - remediação de área contaminada: adoção de medidas para a eliminação ou redução dos riscos em níveis aceitáveis para o uso declarado;
XII - reciclagem: prática ou técnica na qual os resíduos podem ser usados com a necessidade de tratamento para alterar as suas características físico-químicas;
XIII - unidades geradoras: as instalações que por processo de transformação de matéria prima, produzam resíduos sólidos de qualquer natureza;
XIV - resíduos perigosos: aqueles que em função de suas propriedades químicas, físicas ou biológicas, possam apresentar riscos à saúde pública ou à qualidade do meio ambiente;
XV - reutilização: prática ou técnica na quais os resíduos podem ser usados na forma em que se encontram sem necessidade de tratamento para alterar as suas características físico-químicas;
XVI - deposição inadequada de resíduos: todas as formas de depositar, descarregar, enterrar, infiltrar ou acumular resíduos sólidos sem medidas que assegurem a efetiva proteção ao meio ambiente e à saúde pública;
XVII - coleta seletiva: o recolhimento diferenciado de resíduos sólidos, previamente selecionados nas fontes geradoras, com o intuito de encaminhá-los para reciclagem, compostagem, reuso, tratamento ou outras destinações alternativas.

CAPÍTULO II
DOS RESÍDUOS URBANOS

Art. 5º - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo será responsável pela Coordenação Geral do Programa de Coleta Seletiva, estabelecendo normas e procedimentos para sua implementação, controle, acompanhamento e fiscalização.
Parágrafo único - Para a consecução dos objetivos previstos no caput deste artigo, incumbe ao Poder Público, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo:

I - prestar assistência técnica, operacional e financeira, por meio de convênio ou instrumento congênere;
II - promover, em articulação com outros órgãos da Administração Pública, bem como com a iniciativa privada, campanhas educativas dirigidas às populações diretamente interessadas;
III - criar programas e projetos específicos;
IV - celebrar convênios ou instrumentos congêneres com entidade educacional ou de defesa do meio ambiente, pública ou privados;
V - tornar disponíveis servidores, locais, máquinas, veículos e equipamentos, podendo para tanto, firmar parcerias com entidades da Administração Indireta, com demais responsáveis pela preservação do meio ambiente.

Art. 6º - Os recursos para atender às despesas decorrentes do cumprimento desta Indicação serão provenientes de:

I - dotações consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário;
II - doações de entidades públicas ou privadas e de pessoas físicas;
III - transferências de fundos federais e estaduais;
IV - fontes diversas.

Art. 7º - O Município deve, nos limites de sua competência e atribuições:

I - promover ações objetivando a que o sistema de coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos recicláveis seja estendido a todo o Município e atenda aos princípios de regularidade, continuidade, universalidade em condições sanitárias de segurança;
II - incentivar a implantação gradativa no Município, da segregação dos resíduos sólidos na origem, visando ao reaproveitamento e à reciclagem;
III - fomentar a elaboração de legislação e atos normativos específicos de limpeza urbana no Município, em consonância com as políticas estadual e federal;
IV - incentivar a formação de consórcios entre Municípios com vistas ao tratamento, processamento de resíduos e comercialização de materiais recicláveis;
V - fomentar parcerias das indústrias recicladoras com o Poder Público e a iniciativa privada nos programas de coleta seletiva e no apoio à implantação e desenvolvimento de associações ou cooperativas de catadores.

Art. 8º - Para as atividades previstas nesta Indicação, Prefeitura Municipal poderá permitir, nos temos da legislação pertinente, o uso de áreas municipais, em caráter precário.

Art. 9º - Nos termos desta Indicação e de seu regulamento, fica estabelecida a obrigatoriedade da construção de área reservada para fins de coleta seletiva de lixo nos prédios residenciais, comerciais e condomínios fechados, com mais de 06 (seis) unidades.

Parágrafo único - As áreas reservadas e destinadas à coleta seletiva do lixo de que trata esta Indicação deverão ser divididas ou conter recipientes específicos para depósito de lixo orgânico e lixo reciclável.

Art. 10 - Os edifícios e condomínios horizontais, sejam habitacionais ou comerciais, com mais de 06 (seis) unidades já construídos ou com alvará de construção aprovado, deverão cumprir a exigência do artigo 9º, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Indicação.

Parágrafo único - Não havendo a possibilidade da construção de área reservada à coleta seletiva de lixo, deverá ser justificada a impossibilidade, sendo a justificativa analisada pela Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo, que procederá à vistoria e poderá autorizar a dispensa, ouvido o Conselho Municipal de Defesa e Preservação do Meio Ambiente - CODEMA, caso julgue necessário.

Art. 11 - Compete ao CODEMA, baixar normas complementares e estabelecer procedimentos para o recolhimento, reaproveitamento, disposição final, reciclagem e outras formas de processamento de lâmpadas fluorescentes, pilhas e baterias usadas, observadas as normas legais.

Art. 12 - Em decorrência dos objetivos desta Indicação, competirá à Secretaria Municipal de Obras em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, criar o serviço público “Disque Utensílios”, junto a Secretaria Municipal de Obras, com o objetivo de proporcionar à população do município a oportunidade de se desfazer, gratuitamente, de móveis e eletrodomésticos em desuso que, invariavelmente, são depositados em terrenos baldios e, ainda, visando à proteção ambiental.

Art. 13 - Todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta ficam obrigados a promover a coleta seletiva e manter em suas unidades recipientes padronizados para esse fim.

Art. 14 - A destinação final e a eventual reciclagem ou reutilização de subprodutos em resíduos de processos produzidos pelas indústrias instaladas no Município de São Gonçalo são de responsabilidade exclusiva do próprio gerador.

§ 1° - Os materiais recicláveis que tenham as mesmas características daqueles retirados dos resíduos sólidos urbanos, desde que prévia e adequadamente separados, poderão ser encaminhados pelos geradores para os locais de armazenamento do programa criado por esta Indicação ou, quando possível, retirados e encaminhados pelo Poder Público por solicitação do gerador.
§ 2° - Para os efeitos deste artigo, serão rejeitados os materiais que apresentarem contaminação ou que prejudiquem ou impeçam sua reciclagem.

CAPITULO III
DO PROGRAMA SÓCIO-AMBIENTAL

Art. 15 - Fica instituído no âmbito do Município de São Gonçalo o “Programa Sócio-ambiental Cooperativa de Catadores de Material Reciclável”, a ser desenvolvido com a participação da sociedade civil, com a finalidade de promover a defesa do meio ambiente, a mudança de comportamento social e a geração de emprego e renda.

§ 1º - Os objetivos do Programa são os seguintes:

I - estimular a geração de emprego e renda;
II - fomentar a formação de cooperativas de trabalho;
III - resgatar a cidadania mediante o reconhecimento do direito básico ao trabalho;
IV - promover a educação ambiental; propiciar a defesa do meio ambiente pela coleta seletiva e a reciclagem de lixo;
V - apoiar as cooperativas de trabalho, visando ao aprimoramento de suas atividades.

§ 2º - As ações do Programa incluirão:

I - apoio à formação de cooperativas de trabalho;
II - implementação progressiva de coleta seletiva de lixo, por meio das cooperativas de trabalho referidas no inciso I deste artigo;
III - triagem e reciclagem do material coletado em unidades a serem operadas pelas cooperativas de trabalho;
IV - desenvolvimento de atividades de educação ambiental.

Art. 16 - O Programa será gerido, de forma compartilhada, por representantes do Executivo, das cooperativas de trabalho, de entidades sindicais e da sociedade civil.

Parágrafo único - Entende-se por cooperativas, o grupo de catadores de material reciclável legalmente constituído, que se encarregará da triagem, armazenamento e comercialização dos resíduos sólidos recicláveis.

Art. 17 - O Programa contará com uma comissão de apoio, que terá por atribuições o contínuo acompanhamento, a avaliação e a formulação de sugestões para seu aperfeiçoamento e será constituída pelos representantes dos seguintes órgãos:

I - Administração Direta:

a) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
b) Secretaria Municipal de Trabalho;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Educação;
e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
f) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

II - Sociedade Civil:

a) entidades que desenvolvam trabalhos afins no âmbito do Município;
b) entidades sindicais;
c) instituições de ensino e pesquisa.

Parágrafo único - As funções de Secretária Executiva do Programa serão exercidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo.

Art. 18 - As cooperativas de trabalho participantes do Programa terão as atribuições de executar a triagem, o armazenamento, a reciclagem e a comercialização dos resíduos sólidos recicláveis, conforme diretrizes a serem estabelecidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo.

Parágrafo único - A receita da comercialização de resíduos sólidos recicláveis reverterá integralmente às cooperativas participantes do Programa.

Art. 19 - As diretrizes e as atribuições das cooperativas e sua área de atuação serão especificadas em convênio ou instrumento congênere a ser celebrado entre o Município, através da Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo, e as cooperativas participantes do Programa.

Parágrafo único - Somente poderão participar do Programa as cooperativas em que todos os trabalhadores sejam cooperados, vedada a contratação de empregados para atividades diretamente associadas à triagem e reciclagem de resíduos sólidos.

TITULO II
EDUCAÇÃO AMBIENTAL

CAPÍTULO I
POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Art. 20 - Compete ao Poder Público fomentar e promover a educação ambiental sobre resíduos sólidos recicláveis ou não, inclusive por meio de convênios ou instrumento congênere, com entidades públicas e privadas.

§ 1º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação administrar o Programa de Educação Ambiental em todas as escolas do Município, podendo para tanto, firmar parcerias com organizações não-governamentais, incluindo associações de pais, mestres e grêmios estudantis.
§ 2º - Através deste Programa, será também garantido um destino final, ambientalmente adequado, ao lixo coletado nas escolas.

Art. 21 - No prazo de até 60 (sessenta) dias, no que couber, esta Indicação será regulamentada através de Decreto do Executivo.

Art. 22 - Visando conciliar a necessidade de se implementar ações voltadas à promoção da coleta seletiva de lixo, com vistas a reduzir o volume de resíduos destinados à aterragem e, ao mesmo tempo, permitir que famílias de baixa renda possam ser beneficiadas com o programa instituído por esta Lei, competirá ao Município instituir mecanismos de forma a recompensá-las pela entrega de resíduos recicláveis, nos termos do regulamento.

Art. 23 - O Poder Executivo Municipal desenvolverá campanha permanente de educação sanitária e ambiental, dirigida a toda população e tendo como foco principal a população escolar, com os seguintes objetivos:

I - informar sobre a problemática ambiental relacionada com os resíduos sólidos do Município e região;
II - incentivar as práticas de redução, reutilização e reciclagem dos resíduos sólidos;
III - incentivar a participação no programa de coleta seletiva do Município;
IV - desenvolver práticas cidadãs em relação à limpeza pública.

como:
a) não jogar lixo em terrenos baldios, nas ruas e em cursos d´água;
b) acondicionar corretamente o lixo e apresentá-lo para a coleta nos dias e horários corretos;
c) valorizar o trabalhador de limpeza pública;
d) não pichar as edificações.

Parágrafo único - No desenvolvimento das ações de educação sanitária e ambiental, o Poder Executivo procurará se articular com entidades ambientalistas, órgãos de comunicação, empresas privadas, órgãos governamentais e não-governamentais, visando ampliar o envolvimento da sociedade civil no desenvolvimento do programa municipal de reciclagem de lixo.

Art. 24 - A atividade de coleta dos materiais recicláveis se dará através das seguintes formas:

I - coleta através dos Postos de Entrega Voluntárias (PEVs);
II - coleta porta a porta dos resíduos recicláveis provenientes dos domicílios, estabelecimentos comerciais e de serviços e instituições públicas.

§ 1° - Os PEVs são locais equipados com recipientes adequados e convenientemente identificados, observada a codificação de cores padronizadas internacionalmente, para recepção e armazenamento temporário de diversos tipos de materiais recicláveis ali depositados pelos munícipes.
§ 2° - Os postos de entrega de que trata este artigo serão instalados em locais estratégicos, bem como em escolas, condomínios, logradouros públicos e supermercados, devendo todos ser de fácil acesso para a população.
§ 3° - A coleta porta a porta terá, de imediato, freqüência semanal e destinar-se-á ao recolhimento de papel, papelão, plástico, vidro e metais, bem como outros especificados em regulamento.
§ 4° - Os PEVs contarão com recipientes diferenciados para cada tipo de material reciclável.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25 - A implantação do Programa de Coleta Seletiva de que trata esta Lei iniciar-se-á com uma experiência piloto, que deverá ser ampliada de forma gradativa, observando-se:

I - a realização de campanha informativa junto à população, convencendo-a da importância da reciclagem e orientando-a para que separe o lixo em recipientes para cada tipo de material;
II - a distribuição à população de baixa renda, ao menos inicialmente, de recipientes adequados à separação e ao armazenamento dos resíduos recicláveis nas residências da sociedade;
III - a instalação de postos de entrega voluntária em locais estratégicos, possibilitando a coleta seletiva em locais públicos;
IV - elaboração de um plano de coleta, definindo equipamentos e periodicidade de coleta dos resíduos;
V - manutenção da regularidade da coleta a que se refere o inciso IV, para que a população tenha confiança e se disponha a participar;
VI - a instalação de um centro de triagem para a limpeza e a separação dos resíduos e o acondicionamento do material a ser reciclado, na usina da empresa vencedora do certame do lixo urbano.

J U S T I F I C A T I V A

São objetivos da Política Municipal da Coleta Seletiva; o uso sustentável, racional, eficiente dos recursos naturais, a preservação, a melhoria da qualidade do meio ambiente, da saúde pública, a recuperação das áreas degradadas por resíduos sólidos, promover a inclusão social de catadores, nos serviços de coleta seletiva, incentivar a cooperação intermunicipal, estimulando a busca de soluções consorciadas, a solução conjunta dos problemas de gestão de resíduos de todas as origens e fomentar a implantação do sistema de coleta seletiva no Município.

 

JORGE MARIOLA

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