GABINETE DO VEREADOR JORGE MARIOLA


PROJETO DE LEI


Institui o Serviço de Transporte Complementar Coletivo Remunerado de passageiros de Vans ou Simulares no Município de São Gonçalo e dá outras providências.


Autor: Poder Legislativo
Ver. Jorge Mariola

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO,

RESOLVE:

Art. 1º O Serviço de Transporte Complementar Coletivo Remunerado de Passageiro-s em Vans ou
Similares no Município de São Gonçalo, será prestado por delegação do Poder Público, outorgado sob o regime de permissão e obtida mediante a participação do
candidato em processo licitatório.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Transportes Complementar é o órgão planejador, coordenador e fiscalizador do Transporte .

Art. 2º A prestação do serviço, de que trata este Regulamento, dar-se-á com observância de todas as normas vigentes aplicáveis, especialmente as complementares expedidas pela Secretaria Municipal de Transportes.

Art. 3º O Transporte Complementar deverá operar de forma a suprir, em termos geográficos, temporais e por segmentos diferenciados, o serviço convencional, onde este se mostrar inadequado ou impróprio ao atendimento da demanda, por ser economicamente inviável ou excessivamente oneroso ao conjunto do sistema, com a comprovação a ser feita pela Secretaria Municipal de Transportes.

§ 1º O Transporte Complementar não deverá ter horários coincidentes e nem disputar pelo interesse
do mesmo perfil de demanda do serviço convencional.

§ 2º Quando o serviço for efetuado em trechos de itinerários concedidos a outros
modais de transporte coletivo, os horários do Transporte Complementar deverão estar diferenciados, no mínimo, em 15 (quinze) minutos do horário do serviço convencional.

Art. 4º O Transporte Complementar deverá operar preferencialmente em itinerários não explorados pelo Sistema Regular de Transporte Coletivo.

Art. 5º. O Serviço de Transporte Público Auxiliar será explorado em caráter contínuo e permanente sob regime de Concessão ou Permissão, outorgada pelo Poder Público Municipal, observando as leis e normas vigentes sobre a matéria, mediante concorrência pública.

§ 1º A Concessão ou Permissão deverá ser deferida, exclusivamente, à pessoa física, proprietária
de único veículo para tal fim cadastrado, vedada, em qualquer hipótese, sua outorga
a pessoa jurídica.

§ 2º Para cada Concessão ou Permissão outorgada será admitido o cadastramento de um único
veículo, assegurada a sua substituição, em caso de avaria, mesmo antes de atingido
o limite de sua vida útil.

§ 3º Em qualquer hipótese de substituição, esta deverá se dar por veículo de idade
igual ou inferior ao do anterior, desde que preenchidos todos os requisitos exigidos
para o cadastramento de veículos no Transporte Complementar

§ 4º A cada permissionário será permitida a outorga para operação em apenas uma
linha de transporte.

§ 5º A Secretaria Municipal de Transportes poderá:

I – autorizar, observadas as disposições legais vigentes, a realização de viagens pelo
detentor da linha regular de Transporte Complementar de Passageiros;

II – adjudicar os serviços a terceiros, se o detentor da linha não iniciar as viagens
em trinta dias, contados da autorização prevista na alínea anterior.

CAPÍTULO II

DO REGIME DE EXPLORAÇÃO

Art. 6º O serviço deverá ser delegado sob a forma de permissão, através de regular
processo licitatório, exclusivamente para pessoa física, proprietário de único
veículo.

§ 1º A permissão poderá ser prorrogável, enquanto uma nova regulamentação seja
expedida.

§ 2º Após o período permitido neste Regulamento, a delegação do serviço terá de
ser precedida de regular processo licitatório.


Art. 7º A exploração do Transporte Complementar deverá ser realizada em caráter contínuo e permanente, correndo por conta do permissionário toda e qualquer despesa dela decorrente,
inclusive as relativas a pessoal, operação, manutenção, tributos, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários.

Art. 8º O número de permissões e de itinerários do Transporte Complementar deverá ser estabelecido pela Secretaria Municipal de TransportesComplementar.
§ 1º O número de permissões e de itinerários deverá ser fixado por critérios técnicos,
mediante estudos elaborados por órgãos capacitados, a cada região do Município.

§ 2º O Poder Executivo Municipal de São Gonçalo poderá rever, periodicamente, o número
de permissões e itinerários de que trata o caput deste artigo, ou sempre que o
interesse público o exigir.

Art. 9º O termo de permissão deverá conter as cláusulas essenciais exigidas na legislação
pertinente e estará de acordo com os termos do edital do Processo Licitatório.

Art. 10. O Poder Executivo Municipal de São Gonçalo poderá, a qualquer tempo, modificar
a especificação dos serviços, não cabendo ao permissionário direito a nenhuma
indenização de qualquer natureza.

Art. 11. O Poder Executivo Municipal de São Gonçalo, pela superveniência de decisão
judicial, lei ou evento que comprometa a legalidade, a oportunidade ou a conveniência
da continuidade da prestação dos serviços delegados, poderá anular ou
revogar a permissão.

Art. 12. É facultado ao permissionário desistir da permissão sem que essa desistência
possa constituir, em seu favor e em favor de terceiro, direito de qualquer natureza,
seja a que título for.

Parágrafo único. A intenção de desistir deverá ser comunicada com antecedência
mínima de trinta dias, contados da data prevista para a cessação da operação.

Art. 13. As permissões terão caráter intransferível, não podendo os permissionários
delegá-las a terceiros sob qualquer pretexto.

Art. 14. Para participar do processo licitatório os candidatos deverão preencher os
seguintes requisitos:

I – ser proprietário do veículo, admitindo-se o arrendamento mercantil para pessoa
física ou contrato de comodato ou de cessão de direitos sobre o veículo;

II – ser portador de Carteira Nacional de Habilitação, categoria “D”, expedida pelo
Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ;

III – ser profissional autônomo;

IV – ter o veículo emplacado e registrado no Município de São Gonçalo, na categoria de
aluguel;

V – apresentar certificado de licenciamento e vistoria do veículo, expedidos pelo
DETRAN/RJ;

VI – possuir dois anos de experiência comprovada como motorista;

VII – não deter qualquer outra autorização, permissão ou concessão de serviço
público para fins comerciais em qualquer Município do Estado do Rio de Janeiro;

VIII – não exercer atividade de servidor civil ou militar da administração pública
direta e indireta;

IX – comprovar que está em dia com suas obrigações tributárias perante o Município
de São Gonçalo;

X – apresentar certidão negativa de feitos criminais;

XI – não estar cadastrado como preposto em outro serviço de transporte;

XII – comprovar residência fixa no Município há, pelo menos, um ano;

XIII – outras exigências previstas em legislação pertinente ou no edital de licitação.

Parágrafo Único. A comprovação de residência no Município se dará através de
certidão de inscrição eleitoral ou através de comprovante de inscrição escolar de
filho na Rede Municipal de Ensino ou outro meio irrefutável de comprovação.

CAPÍTULO III

DO PLANEJAMENTO E OPERAÇÃO DO SERVIÇO

Art. 15. As linhas do Transporte Complementar serão criadas por iniciativa do Poder Executivo Municipal de São Gonçalo, considerando-se:

I – a complementaridade do serviço em relação ao serviço convencional de transporte
coletivo rodoviário Municipal de passageiros;

II – o caráter de permanência da ligação, em função do interesse público.

Art. 16. O Poder Executivo Municipal de São Gonçalo poderá implementar qualquer proposta
de criação, alteração ou extinção de linha ou alteração de outras características do Transporte Complementar ,objetivando atender às necessidades e conveniências dos usuários, da comunidade, do sistema convencional de transporte coletivo Municipal de passageiros e da economia do Município de São Gonçalo.

Parágrafo único. As ações deverão basear-se em pesquisas, estudos técnicos e
avaliações de seus reflexos econômicos e sociais realizados por órgãos e instituições
capacitadas.

Art. 17. As decisões, de que trata o artigo anterior, deverão ser tomadas com base
em projetos técnicos aprovados pela Secretaria Municipal de Transportes, os quais
deverão conter:

I – descrição do objetivo pretendido;

II – justificativa para a ação proposta;
III – especificações técnicas detalhadas de:

a) área de atuação;
b) pontos terminais, de controle e de partida;
c) itinerários;
d) freqüências, tabelas horárias e frota operante;
e) número de identificação da linha e padronização visual específica;
f) tempo de viagem;

Art. 18. A Secretaria Municipal de Transportes deverá acompanhar, permanentemente, a operação do Sistema, buscando adaptar, o mais rapidamente possível, as especificações da oferta a eventuais modificações detectadas na demanda.

Art. 19. A Secretaria Municipal de Transportes deverá realizar avaliações periódicas do serviço, no seu todo ou por partes, objetivando identificar tendências, e propor diretrizes que assegurem sua plena integração ao serviço convencional e norteiem o planejamento a médio e longo prazos.

Art. 20. Para atender a modificações nas necessidades dos usuários, ou nas condições da exploração, o Poder Executivo Municipal de São Gonçalo poderá propor novas normas, ou alterações às existentes, que visem aprimorar o serviço oferecido à comunidade.

Art. 21. O Poder Executivo Municipal de São Gonçalo incluirá o Transporte Complementar nos planos integrados de contingência para a utilização do Transporte Público em situações de emergência.

CAPÍTULO IV

DOS VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E VISTORIA

Art. 22. Somente poderá ser aceito como Transporte Complementar veículo dotado de quatro portas e com capacidade de lotação mínima de nove e máxima de vinte pessoas, acomodadas em assento, inclusive o motorista e o cobrador, se houver, observada a capacidade especificada no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – C.R.L.V.

§ 1º Crianças com até cinco anos de idade não pagarão tarifa, desde que transportadas
no colo do responsável e não afetem a comodidade dos demais passageiros.

§ 2º Os veículos deverão reservar dois lugares para transportar gratuitamente os
maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, os deficientes físicos e os estudantes da
rede pública de ensino.

Art. 23. Os veículos credenciados para o Transporte Complementar deverão estar equipados com
tacógrafo ou similar, cintos de segurança, além de outros equipamentos para controle da operação e de segurança que a Secretaria Municipal de Transportes julgar necessários, além dos definidos no Código de Trânsito Brasileiro.

§ 1º O tacógrafo ou equipamento similar deverá ser especificado pela Poder Executivo
Municipal de São Gonçalo em norma complementar.

§ 2º O permissionário deverá entregar os discos-diagramas, periodicamente, à Secretaria
Municipal de Transportes, conforme disciplinado em norma complementar.

§ 3º Os cintos de segurança deverão obedecer à regulamentação específica do
CONTRAN.

Art. 24. O limite de vida útil dos veículos é fixado em 8 (oito) anos.

§ 1º Atingido o limite de sua vida útil a substituição do veículo deverá se dar por
outro de idade igual ou inferior a 5 (cinco) anos.

§ 2º A contagem do prazo de vida útil de cada veículo terá como termo inicial o ano
de sua fabricação, especificado no C.R.L.V.

§ 3º Vencida a idade limite do veículo, o permissionário terá o prazo de noventa
dias, contados da data da ocorrência do evento para promover a sua substituição
e apresentação do novo veículo à Secretaria Municipal de Transportes, observado
o disposto constante no inciso XV, alínea “d”, do art. 37.

§ 4º O cadastramento do novo veículo terá como pré-requisito a comprovação da
completa descaracterização do veículo substituído, inclusive a baixa da placa de
aluguel.

§ 5º Correrão por conta do permissionário todas as despesas relativas à substituição
do veículo, qualquer que sejam as causas e motivos determinantes desta substituição.

§ 6º Os permissionários selecionados no certame licitatório que operem veículos
com idade superior a 8 (oito) anos terão 3 (três) meses para se adequarem ao que
estabelece o caput desse artigo, sendo que, neste caso, será emitida uma autorização
provisória para a utilização desse veículo no Sistema até a sua efetiva substituição.

Art. 25. Os veículos deverão obedecer aos padrões de pintura externa e de informação
ao usuário, definidos pelo Poder Executivo Municipal de São Gonçalo.

§ 1º Todo veículo em operação regular no Transporte Complementar deverá ostentar, em local que
permita plena visibilidade ao passageiro, o trajeto a que está autorizado a percorrer,o telefone da Secretaria Municipal de Transportes para reclamações e o seu credenciamento,
a ser fornecido por aquela Secretaria.

§ 2º Poderá ser permitida a fixação de publicidade em espaço e condições previamente
definidos pelo Poder Executivo Municipal de São Gonçalo, observadas as normas
previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 26. Antes do ingresso no Transporte Complementar, os veículos deverão passar por vistorias do
DETRAN/RJ e, a cada ano, da Secretaria Municipal de Transportes, diretamente ou através de terceiros por ela designados, que emitirá selo comprobatório a ser afixado na parte interna do veículo, em local visível pelos usuários e pela fiscalização, além de serem checadas as exigências da regulamentação que rege o Transporte Complementar, especialmente no que se refere à padronização visual e equipamentos específicos.

§ 1º A Secretaria Municipal de Transportes poderá determinar a realização de vistoria
aleatória nos veículos que compõem a frota do Transporte Complementar.

§ 2º A constatação, em vistoria, de falta ou deficiência que impeça a aprovação do
veículo, ensejará a emissão de notificação de irregularidade, na forma do art.64
deste Projeto.

Art. 27. Será obrigatória a celebração pelo permissionário de seguro relativo a acidentes
pessoais do passageiro.

Art. 28. O valor do seguro, previsto no artigo anterior, de acordo com tabela de
prêmios atualizada, aprovada pelo Poder Executivo Municipal de São Gonçalo, poderá
ser acrescido ao valor da passagem.

Parágrafo Único. A periodicidade e o índice de atualização da tabela referida neste
artigo serão os mesmos do coeficiente tarifário.

Art. 29. Será obrigatória a execução do plano de manutenção preventiva, recomendado
pelo fabricante do veículo e regulamentado pelo Poder Executivo Municipal
de São Gonçalo.

CAPÍTULO V

DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS, CUSTOS OPERACIONAIS E PLANILHA
TARIFÁRIA

Art. 30. A exploração dos serviços de transporte público alternativo deverá ser remunerada
pelas tarifas aprovadas por Portaria do Poder Executivo Municipal de São Gonçalo.

Art. 31. A planilha de custos operacionais e os preços das passagens deverão ser
definidos pelo Poder Executivo Municipal de São Gonçalo, de forma a propiciar a justa
remuneração do capital e a manutenção dos serviços, assegurando o equilíbrio
econômico e financeiro do Transporte Complementar.

Art. 32. A planilha de custos operacionais deverá ter a seguinte estrutura básica:

I – custos variáveis:
a) combustível;
b) lubrificantes;
c) rodagem (pneus, câmaras e recapagens);
d) manutenção mecânica e elétrica;

II – custos fixos:
a) depreciação do veículo e demais equipamentos;
b) remuneração do investimento (veículo e acessórios obrigatórios);
c) remuneração dos operadores;
d) seguro, taxas e encargos sociais;
e) lavagem-geral e limpeza do veículo;

CAPÍTULO VI

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

Art. 33. Sem prejuízo do disposto no Código de Defesa do Consumidor, são direitos
dos usuários:

I – receber serviço adequado;

II – receber do poder permitente e do permissionário as informações para a defesa
de interesses individuais ou coletivos;

III – obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha, observadas as normas do
poder permitente;

IV – tomar conhecimento das providências adotadas pela Secretaria Municipal
de Transportes a respeito de queixas ou reclamações formuladas com respeito à
prestação do serviço;

V – organizar-se em associações para a defesa de interesses relativos ao serviço.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se como:

a) serviço adequado: o que satisfaz às condições de regularidade, continuidade,
eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade
das tarifas;

b) atualidade: a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a
sua conservação, bem como a melhoria do serviço.

§ 2º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em
situação de emergência ou após aviso prévio, quando:

a) motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações ou
equipamentos;

b) autorizada pelo poder permitente, observadas as normas vigentes.

Art. 34. São obrigações dos usuários:

I – cumprir e zelar pelo cumprimento das normas relativas às condições de transporte
dos passageiros;

II – pagar a tarifa estabelecida para o serviço;

III – levar ao conhecimento do poder público e do permissionário as irregularidades
de que tenha conhecimento, referentes ao serviço prestado;

IV – comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pelos permissionários
na prestação do serviço;

V – contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos e privados
utilizados na prestação do serviço;

VI – comportar-se adequadamente.

CAPÍTULO VII

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES E DAS PROIBIÇÕES AOS PERMISSIONÁRIOS

SEÇÃO I

Dos Direitos do Permissionário

Art. 35. Somente o permissionário poderá conduzir o veículo, podendo utilizar-se
de um motorista auxiliar, como seu preposto.

§ 1º Em caso de utilização de preposto, este deverá obrigatoriamente ser cadastrado
na Secretaria Municipal de Transportes.

§ 2º O motorista auxiliar deverá atender aos requisitos incluídos no art. 14, incisos
II, IX, XI, XII e XIV deste Projeto.

Art. 36. Compete ao permissionário e/ou a seu preposto cobrar a tarifa que for estabelecida
para a prestação do serviço.

Art. 37. O Poder Executivo Municipal de São Gonçalo, a pedido do permissionário e observada
a conveniência do serviço, poderá autorizar a interrupção da prestação dos serviços delegados pelo prazo de até trinta dias por ano.

Parágrafo único. A interrupção da prestação dos serviços por prazo superior ao autorizado
será considerada como desistência da permissão e acarretará sua cassação.

Art. 38. O condutor, em face de suas responsabilidades, poderá negar a movimentar
o veículo, caso qualquer passageiro esteja:

I – usando traje indecoroso;

II – portando aparelhos sonoros ligados, de modo a perturbar os demais passageiros;

III – negando-se a utilizar o cinto de segurança;

IV – praticando atitude inconveniente;

V – transportando animais e objetos incompatíveis com o conforto e segurança dos
demais passageiros;

VI – visivelmente alcoolizado.

SEÇÃO II

Das Obrigações do Permissionário

Art. 39. Constituem obrigações do permissionário:

I – cumprir e fazer cumprir o disposto nas normas legais pertinentes, observadas as
especificações e características de exploração do serviço delegado;

II – cumprir o itinerário, tabela de horários e padronização visual estabelecida (placa,
itinerário e linhas);

III – comunicar à Secretaria Municipal de Transportes, no primeiro horário de expediente
subseqüente, qualquer motivo de força maior ou de caso fortuito, determinante de alteração das previsões do inciso anterior;

IV – prestar o serviço conforme as especificações do Poder Executivo Municipal
de São Gonçalo;

V – participar nos programas destinados ao treinamento de pessoal de operação;

VI – assegurar, em caso de interrupção de viagem, a não cobrança ou devolução
do valor da tarifa e providenciar outra condução para os passageiros;

VII – prestar socorro às pessoas feridas, em caso de acidente;

VIII – comunicar à Secretaria Municipal de Transportes a ocorrência de qualquer
acidente, no primeiro horário subseqüente ao fato;

IX – submeter à vistoria, antes do retorno à operação, o veículo envolvido em acidente
de qualquer natureza;

X – tratar com polidez e urbanidade os passageiros, prepostos, outros permissionários
e o público em geral;

XI – atender a solicitação de embarque e desembarque, nos pontos autorizados;

XII – parar somente nos pontos autorizados;

XIII – permanecer, quando em operação, sempre uniformizado e identificado, conforme
as determinações do Poder Executivo Municipal de São Gonçalo;

XIV – recolher o veículo envolvido em acidente com vítima;

XV – não permitir a saída do veículo do Município de São Gonçalo, sem prévia autorização
da Secretaria Municipal de Transportes;

XVI – estar equipado com aparelhos de controle que o Poder Executivo Municipal
de São Gonçalo determinar;

XVII – informar à Secretaria Municipal de Transportes as alterações cadastrais;

XVIII – responsabilizar-se pelas despesas com pessoal, operação, manutenção, tributos, encargos sociais e previdenciários, aqueles decorrentes da compra de equipamentos, para garantir os níveis e a segurança do serviço e também a instalação e manutenção da infra-estrutura de apoio à operação da linha autorizada;

XIX – contratar seguro de responsabilidade civil (acidentes pessoais), com valores
de cobertura estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal de São Gonçalo, em favor
dos passageiros;

XX – utilizar somente veículos cadastrados na Secretaria Municipal de Transportes;

XXI – portar, permanentemente, quando em operação, a documentação referente à permissão, à propriedade e licenciamento do veículo, à habilitação do condutor, e registro de prepostos;

XXII – executar o plano de manutenção preventiva recomendado pelo fabricante do
veículo e pelo Poder Executivo Municipal de São Gonçalo;

XXIII – manter o veículo em perfeitas condições de higiene, conservação, segurança
e funcionamento e com padrões de programação visual definidos pelo Poder
Executivo Municipal de São Gonçalo;

XXIV – substituir, sistematicamente, o veículo quando este atingir a idade limite
estabelecida;

XXV – utilizar no veículo somente o combustível permitido pela legislação em vigor;

XXVI – submeter o veículo, dentro dos prazos fixados, às vistorias que lhes forem
determinadas;

XXVII – manter em operação somente veículo com certificado válido de vistoria e
portando todos os equipamentos obrigatórios;

XXVIII – recolher o veículo, para verificação e efetivação dos reparos necessários,
sempre que houver indício de qualquer defeito que possa colocar em risco a segurança
ou o conforto dos passageiros, dando, deste fato, ciência imediata à Secretaria
Municipal de Transportes;

XXIX – permitir e facilitar à Secretaria Municipal de Transportes o exercício de suas
funções, inclusive o acesso ao veículo e locais onde o mesmo estiver;

XXX – atender, de imediato, às determinações das autoridades competentes, inclusive
apresentando o veículo quando solicitado;
XXXI – adotar, prontamente, as providências determinadas nas notificações e intimações
emanadas do Poder Executivo Municipal de São Gonçalo;

XXXII – portar no veículo os documentos operacionais, e remeter, nos prazos
estabelecidos, os relatórios, documentos e dados exigidos pelo Poder Executivo
Municipal de São Gonçalo;

XXXIII – manter em perfeitas condições os equipamentos de registro de quilometragem
percorrida e viagens realizadas;

XXXIV – manter em serviço somente prepostos prévia e devidamente registrados no
Poder Executivo Municipal de São Gonçalo;

XXXV – descaracterizar o veículo quando do seu descadastramento, inclusive dando
baixa da placa de aluguel;

XXXVI – proceder à inclusão, exclusão ou atualização de cadastro de prepostos ou
veículos;

XXXVII – realizar a vistoria de veículo;

XXXVIII – se encarregar do recebimento do Termo de Permissão e seus aditivos;

XXXIX – observar a jornada máxima diária permitida na legislação pertinente à
condução do veículo;

XL – cumprir a legislação trabalhista em vigor;

XLI – efetuar o recolhimento do I.S.S.Q.N. incidente sobre o serviço permitido, nas
bases estabelecidas pela legislação própria;

XLIII – manter durante todo período da permissão todas as condições de habilitação
exigidas na licitação, sujeitando-se às penalidades previstas nesse Projeto;

XLIV – afixar o material de propaganda institucional encaminhada pelo Poder Público
Municipal, na forma do regulamento próprio.

SEÇÃO III

Das Proibições ao Permissionário

Art. 40. Os permissionários serão responsáveis pelas infrações cometidas por si e
por seus prepostos.

Art. 41. Constitui infração ao presente Projeto:

I – entregar a direção do veículo a condutor inabilitado ou não registrado como
preposto do permissionário do Transporte Complementar;

II – utilizar o veículo para qualquer outro fim não autorizado pelo Poder Executivo
Municipal de São Gonçalo;

III – utilizar-se, ou de qualquer forma concorrer para a utilização, do veículo em
prática de ação delituosa, como tal definida em lei;

IV – efetuar reparo no veículo em via pública, exceto aquele de emergência;

V – abastecer o veículo quando transportando passageiros;

VI – retirar o veículo do local do acidente, sem prévia autorização da autoridade
policial;

VII – recusar o transporte de passageiros salvo nos casos previstos no art. 38 deste
Projeto;

VIII – cobrar tarifa diferente daquela estabelecida para a linha em operação, pelos
órgãos competentes;

IX – sonegar troco;

X – operar em itinerário, área ou linha não autorizados;

XI – interromper a operação do serviço sem a prévia comunicação e anuência da
Secretaria Municipal de Transportes;

XII – interromper a viagem, salvo em caso de avaria ou risco iminente;

XIII – transportar ou permitir o transporte de:

a) explosivos;

b) inflamáveis;

c) drogas ilegais;

d) objetos volumosos, cargas ou animais que comprometam o conforto e a segurança
dos passageiros.

XIV – embarcar ou desembarcar passageiros fora dos pontos autorizados;

XV – trafegar:

a) com excesso de lotação;
b) com porta aberta;
c) com passageiro acomodado fora dos assentos;
d) com veículo que tenha ultrapassado o limite de vida útil estabelecido neste
Projeto;
e) com passageiro sem utilização do cinto de segurança;
f) com aparelho de som ligado em volume que prejudique o conforto dos
passageiros.

XVI – operar sem os equipamentos de controle exigidos pelo Poder Executivo Municipal
de São Gonçalo;

XVII – portar ou manter no veículo arma de qualquer espécie;

XVIII – fumar ou permitir que fumem no interior do veículo;

XIX – dirigir:

a) sob efeito de bebida alcoólica ou de qualquer substância estupefaciente;
b) efetuando partidas, freadas ou conversões bruscas;
c) com velocidade superior à compatível com o local e com as condições de segurança
de onde estiver transitando;
d) com velocidade exageradamente reduzida, de modo a retardar, deliberadamente
ou não, o fluxo de trânsito.

XX – apresentar relatório, declaração ou documentação falsa ou adulterada ao Poder
Executivo Municipal de São Gonçalo.

Art. 42. As infrações a dispositivos deste Projeto estão divididos em grupos, de
acordo com a gravidade que lhes é atribuída, no Anexo I deste Regulamento.

Parágrafo único. A cada grupo de infrações previstas no Anexo I corresponderá uma
penalidade básica, inserida no Anexo II.

CAPÍTULO VIII

DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO

Art. 43. Cabe à Secretaria Municipal de Transportes exercer, em caráter permanente, o controle e a fiscalização dos serviços de Transporte Complementar de passageiros, intervindo quando e da forma que se fizer necessária, para assegurar-lhes continuidade e padrões fixados.
§ 1º As atividades de controle e da fiscalização serão desenvolvidas pela Secretaria
Municipal de Transportes, e as determinações decorrentes deverão ser consubstanciadas
em atos formais.
§ 2º O produto da arrecadação do custo de gerenciamento operacional do serviço deverá ser aplicado pelo Poder Executivo Municipal de São Gonçalo na melhoria do planejamento,programação, controle, fiscalização e infra-estrutura do Transporte Complementar.

§ 3º No exercício da fiscalização poderão ser utilizados equipamentos para medição
de velocidade e controle da ingestão de bebidas alcoólicas.

Art. 44. A fiscalização da Secretaria Municipal de Transportes, exercida através de
agentes próprios ou credenciados, não deverá excluir a competência da Polícia
Rodoviária Estadual, e das demais Autoridades Municipais e Estaduais de Trânsito,
em suas respectivas áreas de atuação.
Art. 45. A Secretaria Municipal de Transportes deverá manter cadastro atualizado
dos veículos, permissionários e do pessoal de operação, emitindo os certificados
de registro cadastral competentes, conforme definidos em norma complementar.

Art. 46. Sem prejuízo das competências que lhe são afetas, a Secretaria Municipal
de Transportes, na fiscalização a que se refere o art. 43, fará observar este Projeto
e mais o seguinte:

I – a quantidade de passageiros transportados;
II – a quilometragem percorrida;
III – a área de operação, tabela de horários, itinerários e pontos de parada;
IV – o número de veículos previstos para cada linha;
V – o conforto, segurança, higiene e funcionamento dos veículos;
VI – a programação visual interna e externa dos veículos;
VII – o porte da documentação obrigatória;
VIII – a qualificação dos prepostos junto aos órgãos de trânsito e à Secretaria Municipal
de Transportes;
IX – a conduta do permissionário e de seus prepostos;
X – a cobrança das tarifas estabelecidas;
XI – a instalação, manutenção e uso de equipamentos de controle especificados.

CAPÍTULO IX

DO PROCESSO DISCIPLINAR

SEÇÃO I

Das Penalidades

Art. 47. Ficam os infratores aos dispositivos deste Projeto sujeitos às seguintes
penalidades:

I – advertência;
II – multa;
III – retenção do veículo;
IV – apreensão do veículo;
V – suspensão temporária da permissão;
VI – cassação da permissão.

§ 1º Aplicar-se-ão cumulativamente as penalidades previstas para cada infração
quando duas ou mais forem simultaneamente cometidas.

§ 2º A reincidência será punida com o agravamento sucessivo da sanção inicial
correspondente à infração.

§ 3º Na hipótese de a penalidade constituir-se em multa, a reincidência será punida
com o aumento sucessivo do valor inicial até o limite de dez pontos.

§ 4º Será considerado reincidente o permissionário que, nos trezentos e sessenta e
cinco dias imediatamente anteriores à data da lavratura do auto de infração, tenha
cometido a mesma violação, julgada por decisão irrecorrível.

Art. 48. Concomitantemente à aplicação das penalidades previstas neste Projeto,
será computada pontuação por infração cometida, cuja contagem será igualmente
registrada nos cadastros dos permissionários, e seus prepostos, na seguinte proporção:

I – Grupo A – 1 (um) ponto;
II – Grupo B – 2 (dois) pontos;
III – Grupo C – 4 (quatro) pontos.

Art. 49. A penalidade de advertência será aplicada, por escrito, ao infrator primário
que praticar infração classificada no Grupo A, constante no Anexo I.

Parágrafo único. Considera-se infrator primário aquele que nos últimos trezentos e
sessenta e cinco dias não tenha cometido infração enquadrada no Grupo A.

Art. 50. A pena de multa será aplicada às infrações conforme definição do Anexo I
deste Projeto, e o seu valor pecuniário terá como referência a UFISG, vigente ao mês do pagamento respectivo, de acordo com a seguinte gradação:
I – Grupo A – 1 (uma) UFISG;
II – Grupo B – 2 (duas) UFISGs;
III – Grupo C – 3 (três) UFISGs.

§ 1º O pagamento de multa não exime o infrator de sanar imediatamente a falta que
lhe deu origem.

§ 2º O produto da arrecadação da aplicação da penalidade de multa deverá ser
aplicado no planejamento, programação, controle, fiscalização, sinalização e infra-
-estrutura do Transporte Complementar.

§ 3º O pagamento de multa será efetuado, através de documento de arrecadação
emitido pelo Poder Executivo Municipal de São Gonçalo.

Art. 51. A participação em curso de atualização torna-se obrigatória para os permissionários
que incorrerem, no período de noventa dias, em três infrações referentes ao Grupo C, relativas à segurança do passageiro, do veículo ou da operação.

Parágrafo único. A penalidade, relativa ao caput deste artigo, poderá estender-se
aos prepostos dos permissionários infratores.

Art. 52. A penalidade de retenção do veículo será aplicada quando o veículo:

I – estiver sendo conduzido por pessoa não cadastrada na Secretaria Municipal de
Transportes;

II – ao longo da operação, não oferecer as condições especificadas de segurança,
manutenção, conservação, higiene e conforto;

III – estiver em operação sem portar a documentação exigida pelo art. 39, incisos
XXI e XXVII deste Projeto.

§ 1º A retenção do veículo será efetuada preferencialmente em terminais ou pontos
de controle.

§ 2º Em casos de manifesta insegurança, a retenção poderá ocorrer em qualquer
local ao longo do itinerário, ficando o agente executor da retenção responsável por
providenciar transporte adequado para os passageiros até o final da viagem.

Art. 53. O veículo retido somente será liberado para retorno à operação após a correção
da falha que deu causa à retenção, por autorização do Secretário Municipal de Transportes.

Parágrafo único. Não sendo possível a correção imediata do defeito no local, o
veículo será apreendido.

Art. 54. A pena de apreensão será aplicada quando o veículo:

I – estiver em operação, tendo atingido sua idade limite;

II – estiver circulando em descumprimento à determinação contida em notificação
de irregularidade;

III – apresentar padronização diversa daquela estabelecida pelas normas aplicáveis
ao serviço;

IV – apresentar defeito em ou ausência de qualquer dos equipamentos obrigatórios;

V – estiver em operação não tendo sido aprovado em vistoria, com certificado de
vistoria vencido ou adulterado;

VI – não preencher as condições de segurança exigidas pela legislação de trânsito,
por este Projeto e demais normas aplicáveis;

VII – estiver sendo conduzido por pessoa não habilitada.

§ 1º Quando ocorrer apreensão do veículo em decorrência de ter atingido ou ultrapassado o limite de sua vida útil, estabelecido no art. 24 deste Decreto, o permissionário assumirá, em termo próprio, compromisso expresso de que irá retirá-lo em definitivo de operação, sob pena de cassação da permissão.

§ 2º O veículo apreendido será recolhido em instalações apropriadas.

§ 3º O veículo apreendido somente poderá voltar à operação após realização de
vistoria por parte da Secretaria Municipal de Transportes e por autorização de seu
Secretário.

Art. 55. O veículo apreendido somente será liberado após a correção da falha constatada
e pagamento das multas e taxas em atraso.
Art. 56. A penalidade de suspensão da permissão por quinze dias será aplicada
quando verificar-se o total de doze pontos acumulados em cento e vinte dias, contados
em conformidade com o previsto no art. 48 deste Projeto.

Art. 57. A penalidade de cassação da permissão será aplicada quando:

I – atingir o total de pontos acumulados, atribuídos em conformidade com o art. 48
deste Projeto, nas quantidades e prazos seguintes:

a) dezoito pontos, no período de duzentos e quarenta dias;
b) vinte e dois pontos, no período de trezentos e sessenta e cinco dias;

II – ficar comprovado, em processo administrativo regular, a reincidência na condução
do veículo por condutor em estado de embriaguez ou sob efeito de substância
estupefaciente;

III – for o permissionário condenado em processo criminal que resulte em aplicação
de pena igual ou superior a dois anos de reclusão;

IV – o permissionário interromper a prestação dos serviços por prazo superior ao
autorizado, na forma do parágrafo único do art. 37 deste Projeto;

V – ficar caracterizado que o permissionário, lançando mão de subterfúgios, intentou
a transferência irregular da permissão;

VI – descumprir penalidade de suspensão;

VII – venha o permissionário a deter qualquer concessão ou permissão de serviço
público para fins comerciais em qualquer Município do Estado do Rio de Janeiro;

VIII – o permissionário apresentar relatório, declaração ou documentação falsa ou
adulterada ao Poder Executivo Municipal de São Gonçalo.

§ 1º Os períodos de que trata o inciso I deste artigo deverão ser contados retroativamente,
a partir da data do cometimento de cada infração, após esgotadas as possibilidades de recurso quanto à penalidade a que houver dado causa.

§ 2º O permissionário que tiver sua permissão cassada, somente poderá obter outra
após decorrência de três anos da efetivação da cassação.

§ 3º Cumprida a suspensão, o permissionário deverá reapresentar-se à Secretaria
Municipal de Transportes, comprovando terem sido sanadas as irregularidades que
lhe deram causa.

§ 4º Em caso de não atendimento do disposto no parágrafo anterior, a Secretaria
Municipal de Transportes abrirá processo de cassação da permissão.

Art. 58. A aplicação das penalidades previstas neste Projeto não exime o infrator
das cominações civil e penal cabíveis.
SEÇÃO II

Da Autuação

Art. 59. O registro das irregularidades detectadas deverá ser feito pelo agente fiscal
da Secretaria Municipal de Transportes, mediante auto de infração lavrado em
formulário próprio.

§ 1º Sempre que possível, o agente fiscal deverá solicitar a assinatura do infrator
no auto de infração.

§ 2º A assinatura do infrator não significa reconhecimento de culpa, e sua ausência
não invalida o ato fiscal.

Art. 60. O auto de infração, de que trata o artigo anterior, deverá conter as seguintes
informações:

I – o nome do permissionário;
II – o número da linha;
III – a identificação do veículo;
IV – a identificação do infrator, quando possível;
V – a categoria do infrator, quando possível;
VI – o registro do infrator na Secretaria Municipal de Transportes;
VII – o dispositivo regulamentar infringido;
VIII – o local, data e hora da irregularidade ou infração;
IX – a descrição sucinta da ocorrência;
X – a assinatura ou rubrica e número da matrícula do agente que a lavrou;
XI – a assinatura do infrator, quando possível.

Art. 61. Os processos administrativos, que tenham por objeto a aplicação de penalidade
por infringência a dispositivos deste Projeto, deverão ser instaurados perante o Poder Executivo Municipal de São Gonçalo, conforme definido em sua estrutura organizacional, e terão início com o primeiro ato de ofício, por escrito, praticado por servidor competente, comunicando regularmente o permissionário.

Parágrafo único. As irregularidades constatadas na execução dos serviços delegados
terão registro formal, por servidor competente da Secretaria Municipal de Transportes,
mediante a lavratura de ato próprio.

Art. 62. Far-se-á a comunicação da autuação prevista no artigo anterior:

I – pelo autor do procedimento, ou por servidor competente, com preenchimento
provado pela assinatura do permissionário ou do preposto, ou no caso de recusa,
mediante declaração escrita de quem estiver promovendo a autuação do processo;

II – por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento;

III – por edital, quando resultarem inócuos os meios previstos nos incisos anteriores.
§ 1º O edital deverá ser publicado uma vez, em órgão da imprensa e fixado em
dependência da Secretaria Municipal de Transportes, franqueada ao público.

§ 2º Considerar-se-á realizada a comunicação da autuação:

a) se realizada pessoalmente, na data da ciência do intimado ou da declaração de
quem fizer a intimação;
b) se realizada por via postal, com a data do recebimento consignada no Aviso de
Recebimento;
c) se por via editalícia, vinte dias após a publicação do respectivo edital.

Art. 63. Nos casos de retenção ou apreensão do veículo, o agente fiscal fará constar
sua decisão no auto de infração que lhe deu causa.

Art. 64. Quando o veículo não for aprovado em vistoria realizada pela Secretaria
Municipal de Transportes ou for aprovado com reserva, sujeito à revisão de pendências,
o agente fiscal expedirá notificação de irregularidade, de caráter não punitivo,
determinando a correção das falhas constatadas e o prazo para reapresentação
do veículo.

§ 1º Da notificação de irregularidade deverão constar:

a) o nome do permissionário;
b) a identificação do veículo;
c) o local, data e hora da vistoria;
d) a relação das falhas a corrigir;
e) o prazo para reapresentação do veículo;
f) a assinatura e matrícula do agente que a expediu.

§ 2º A notificação de irregularidade deverá ser entregue ao operador, através de
contra recibo.

Art. 65. A fiscalização poderá lavrar auto de infração por falta detectada nos documentos
operacionais e nos relatórios de controle da operação.

SEÇÃO III

Da Aplicação e Execução das Penalidades

Art. 66. A competência para aplicação das penalidades previstas no art. 47 deste
Projeto será:

I – dos agentes fiscais da Secretaria Municipal de Transportes, nos casos dos seus
incisos I, II e III;

II – do Secretário Municipal de Transportes, nos casos dos seus incisos IV, V e VI.

Art. 67. A aplicação de penalidades de competência do Secretário Municipal de
Transportes far-se-á por meio de ato próprio.

Art. 68. A aplicação das penalidades previstas no art. 47 deverá ser precedida da
verificação da condição de reincidência e de apreciação das circunstâncias da
infração que lhe deram causa, e far-se-á em:

I – procedimento sumário, nos casos dos incisos I e II;
II – rito operacional nos casos dos incisos III e IV;
III – procedimento formal, nos casos dos incisos V e VI.

SEÇÃO IV

Dos Recursos

Art. 69. Aplicada a penalidade prevista nos incisos I, II e III do art. 47, o permissionário
poderá, no prazo de cinco dias úteis, recorrer ao Secretário Municipal de Transportes.

Parágrafo único. O recurso à penalidade prevista no inciso II do art. 47, somente
poderá ser aceito pelo órgão competente após o pagamento da mesma, no prazo
máximo de trinta dias após a aplicação da referida penalidade.

Art. 70. Aplicada a penalidade prevista nos incisos IV, V e VI do art. 47, o permissionário
poderá, no prazo de dez dias úteis, recorrer ao Secretário Municipal de Transportes.

Art. 71. A submissão do recurso, de que tratam os arts. 69 e 70 deverá ocorrer sempre
precedida de instrução a ser provida pela Secretaria Municipal de Transportes, contendo
os elementos pertinentes sobre as condições de reincidência e circunstâncias
da lavratura dos autos de infração, além de parecer com proposta de cancelamento
ou manutenção da penalidade devidamente justificado.

Art. 72. O Secretário Municipal de Transportes, com base na apreciação das circunstâncias
da ocorrência da infração e a manifestação prevista no artigo anterior, deverá
prover defesa e declarar insubsistente a penalidade, ou providenciar a aplicação ou
manutenção da penalidade imposta, dando-se em qualquer das hipóteses, ciência
ao interessado.

Art. 73. O infrator deverá instruir o recurso com as comprovações necessárias à
justificativa dos motivos que deram causa à infração.

Parágrafo único. Os recursos deverão ser apresentados por escrito e assinados pelo
permissionário ou por advogado legalmente constituído.

Art. 74. Serão liminarmente desconhecidos os recursos por deserção ou por intempestividade.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 75. Para atender à demanda existente e ao interesse público, o Poder Executivo
Municipal de São Gonçalo poderá expedir autorizações provisórias, com o prazo de até 180
(cento e oitenta) dias, para os operadores cadastrados para os itinerários determinados pelo Poder Executivo:

§ 1º A autorização concedida neste artigo será cancelada tão logo seja concluído
o processo licitatório desses itinerários.

§ 2º O tempo de operação desses itinerários pelos autorizatários poderá ser considerado
no processo licitatório.

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 76. O Poder Executivo Municipal de São Gonçalo baixará normas operacionais específicas,
relativas às condições de prestação dos serviços regidos por este Projeto.

Art. 77. Os veículos não autorizados para o Transporte Complementar serão apreendidos pela Secretaria Municipal de Transportes e seus proprietários responderão civil e criminalmente na
forma da lei.

Art. 79. Este Projeto entra em vigor na data de sua publicação.


São Gonçalo, 20 de Fevereiro de 2013


JORGE MARIOLA
Vereador

JUSTIFICATIVA


I - RAZÃO DO COMANDO LEGAL


Trata a presente Projeto de Lei autoria do Poder Legislativo, no âmbito de suas atribuições, que a população de São Gonçalo vem sistematicamente reclamando da prestação de serviços dos concessionários do Transporte Coletivo, que não corresponde à demanda requerida, que a primazia da relação do serviço deve ser sempre o conforto e o atendimento das necessidades da população;


II - BASE LEGAL

.1 competência
A indicação do presente Projeto de Lei por parte do Poder Legislativo do Município, o que resguarda sua constitucionalidade, pois a iniciativa de lei que diga respeito às questões do Município é da sua competência.

JORGE MARIOLA

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