GABINETE DO VEREADOR
JORGE MARIOLA

Rua Dr. Feliciano Sodré, nº 141, s. 103
Centro, São Gonçalo-RJ, CEP 24.440-440

PROJETO DE LEI


Cria no Município de São Gonçalo o Transporte Individual de Passageiros em Veículo Automotor, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua e dá outras providências .


A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO,

APROVA:

Art 1° - Fica criado no Município de São Gonçalo o transporte individual de
passageiros em veículo automotor, mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua.

Parágrafo Único: O serviço de que trata a presente lei consiste na permissão do
município de São Gonçalo, para que motocicletas transportem passageiros na
área de expansão da cidade, mediante cobrança de tarifa.

Art. 2° - Para os efeitos desta lei, considera-se:


b)
I - MOTOTAXISTA: Entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua conduzido por condutor
devidamente credenciado para esse fim;

II - PERMISSIONÁRIO: Pessoa física, detentora de permissão para a exploração
do serviço de transporte de passageiro em motocicleta concedida pelo Município
de São Gonçalo, de conformidade com os interesses e as necessidades da
população;

III - AUTORIZAÇÃO DE TRÁFEGO: Documento que permite o veículo trafegar
para o serviço de MOTOTAXISTA.
DOS REQUISITOS PARA FORMAÇÃO DE CONDUTOR DE MOTOTAXISTA

Art 3° - Os candidatos ao serviço de Mototaxista deverão atender aos seguintes
requisitos:

I - Ser maior de 21 (vinte e um) anos;

II - Ter possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria "A2";

III - Estar residindo há pelo menos 01 (um) ano no Município de São Gonçalo;

IV - Possuir certidão negativa criminal;

V - Possuir prova de sanidade física e mental, através de atestado médico de pelo menos 30 (trinta) dias;

VI - Ser proprietário do veículo, com certificado de registro e Iicenciamento de
veículo registrado em São Gonçalo, possuir contrato de leasing ou de locação do
veículo em seu nome;

VII - Apresentar quitação de comprovante eleitoral;

VIII - Possuir comprovação de freqüência e aprovação no curso programático
para condutor de veículo Mototaxista;

IX - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN;

X- carteira de identidade;

XI- identificação da motocicleta utilizada em serviço.

Art. 4° - O programa básico do curso constará de no mínimo 40 (quarenta) horas /
aula sobre os seguintes assuntos:

I - Noções de condução de Moto- Táxi (04h/a);

II - Legislação de trânsito (05h/a)

III - Relações humanas (04 h/a);

IV - Regras de circulação (03 h/a);

V - Prevenção de acidentes (05 h/a);

VI - Primeiros socorros (06 h/a);

VII - Noções de mecânica veicular (07 h/a);

VIII - Prática de direção veicular (06 h/a), constatando:

a - Direção preventiva;
b - Direção Ofensiva
c - Harmonia no trânsito e outros;

Parágrafo 10 - O candidato reprovado, no máximo, em 02 (duas) disciplinas, terá
o direito a nova avaliação.

Parágrafo 20 - O candidato reprovado poderá após 03 (três) meses, habilitar-se a
novo curso.

DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE


Art. 5º - A expedição do alvará de permissão para a exploração do serviço no
transporte de passageiro em motocicleta será executada após cumpridas as
seguintes exigências: .•

I - Aprovação no exame eliminatório;

II - Aprovação na avaliação médica e psicológica;

III - Aprovação no curso de condutor de transporte de passageiro em motocicleta;

IV - Possuir inscrição no ISS do Cadastro do Município;

V - Possuir alvará de autônomo e inscrição no INSS como autônomo;

VI - Declaração que não possui vinculo empregatício;

VII - Apólice de seguro de vida para o permissionário e para o passageiro;

Art 60 - O serviço de Mototaxista será explorado mediante autorização de tráfego
individual para pessoa física

I - O alvará de permissão será pessoal e intransferível, mesmo com relação a
herdeiros.

II - Os serviços de Mototaxista somente serão autorizados, após comprovação de
seguro de vida para o motociclista e o passageiro, em caso de parcelamento,
deverá apresentar junto aos órgãos competentes, mensalmente a parcela
quitada;

Parágrafo único - O seguro estipulado, será o mesmo aplicado ao transporte
coletivo e individual previsto pelo Município de São Gonçalo.

Art. 7° - O seguro constante no Art. 6°, inciso 11, entre outros benefícios, deverá
obrigatoriamente conter:
I - Invalidez temporária;
II - Invalidez permanente;
III - Morte.

Art. 8° - A indenização ao passageiro, vítima de acidente.de trânsito, será devida
independentemente de dolo ou culpa do condutor.

Art. 9° - A motocicleta utilizada para o serviço de Moto- Táxi, não poderá ser
utilizada para qualquer outro tipo de serviço.
Art. 10° - O número de permissões e licenciamentos para prestarem serviços de
transporte de passageiros em motocicletas no Município de São Gonçalo, não
poderá ultrapassar ao número da frota de táxi automotores.
Art.11° - O alvará será renovado anualmente, mediante requerimento e
pagamento da taxa respectiva e de outros tributos eventualmente devidos à
Municipalidade.
Art. 12° - O alvará deverá conter, além de outros, dados convenientes a sua
perfeita caracterização, o seguinte:
I - Número de ordem e data de expedição;
II - Nome do permissionário;
III - Ponto de estacionamento, designado por seu número de ordem e local;
IV - Número da placa de identificação e especificação do veículo.
DOS VEÍCULOS PARA O SERVIÇO
Art 13° - Os veículos destinados ao serviço de Mototaxista que alude esta lei,
deverão atender obrigatoriamente às seguintes exigências:
I - Ter potência mínima de 125 (cento e vinte e cinco) cc, e potência máxima de
motor de 350 (trezentos e cinqüenta) cc
II - Não ultrapassar
III - Licenciamento rigorosamente atualizado;
IV - Conter a placa vermelha;


V - Possuir 02 (dois) retrovisores;

VI - Possuir alça metálica traseira e lateral, à qual possa o passageiro se segurar;
VII - Possuir dispositivo luminoso de identificação, instalado em local de fácil
visualização;
VIII - Possuir todos os equipamentos de segurança exigidos pela legislação do
trânsito;
IX - Possuir tabelas das tarifas em vigor, aprovadas pelo Poder Executivo;
X - Possuir visivelmente exposta a faixa padrão amarela com a indicação "Moto-
Táxi", pintada no tanque do veículo;
XI - Possuir mata cachorro dianteiro e traseiro.
DOS ACESSÓRIOS DO CONDUTOR E USUÁRIO
Art. 14° - O condutor deverá, obrigatoriamente, usar:
I - Capacete com viseira transparente, regulamentado pelo INMETRO, com a
inscrição do alvará e o tipo sangüíneo;
II - Inscrição do ponto e alvará, adquirido nos órgãos
competentes;
III - Crachá e identificação, que deverá estar disposto na parte das costas do
colete refletivo, com todos os dados do moto-taxista;
IV - Calçado adequado.
V- As motos deverão ter protetor de motor / mata-cachorro fixado no chassi, para reduzir impacto de acidentes.
VI- Estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran.
II - Possuir capacete e balaclava (toca) descartável, para uso do passageiro;
III - Proteção contra chuva.
Art. 15° - todos os capacetes deverão ser de cor laranjada e constar o número do
ponto onde presta serviço.
DAS TARIFAS
Art. 16° - A tarifa será estabelecida e reajustada de acordo com o cálculo tarifário,
considerar-se-ão os custos de operação, manutenção, remuneração do condutor,
depreciação do veículo e o justo lucro do capital investido, de forma que se
assegure a estabilidade financeira do serviço.
Art. 17° - Periodicamente, serão reexaminadas as tarifas e, se houver ocorrido
variação ascendentes, ou descendentes dos custos integrantes da composição
tarifária, após e devidamente comprovada, proceder-se-á ao exame do reajuste.
Art. 18° - Ficam fixadas as tarifas taximétricas para o serviço de Mototaxista do
Município de São Gonçalo. Os valores serão fixados por decreto da prefeitura.
Art. 19° - A Bandeira II (dois) será usada aos:
I - Dias úteis das 22h às 06h;
II - Sábados, a partir das 13h;
III - Domingos e feriados.
Art. 20° - A localização dos pontos de estacionamento de veículo Mototaxista, será
definida pela Secretaria Municipal de Transporte - SEMTRAN:
I - A quantidade de veículo por ponto não poderá ser superior a'15 (quinze)
veículos por ponto;

II - O ponto de estacionamento será devidamente sinalizado, ficando a execução
do serviço a cargo da Secretaria Municipal de Transporte - SEMTRAN;
III - No ponto de estacionamento deverá haver ordem, disciplina e respeito, sob
pena de suspensão ou cassação individual ou coletiva do alvará de permissão,
IV - Qualquer ponto de estacionamento poderá ser, por motivo de interesse
público, extinto, transferido ou diminuído, através de estudo fundamentado da
Secretaria Municipal de Transporte - SEMTRAN, aprovado pelo Prefeitura
Municipal;
V - Os pontos serão distribuídos por sorteio;
VI - Em cada ponto será permitido a instalação de somente 01 (um) telefone;
VII - O telefone será sempre atendido pelo moto-taxista que estiver em primeiro
lugar na fila;
VIII - Qualquer solicitação será atendida pelo condutor que estiver em primeiro
lugar na fila, salvo quando for especificado outro condutor;
IX - Os pontos terão seu funcionamento em 03 (três) turnos divididos da seguinte
forma:
a) 1 ° turno - 08:00h às 16:00h;
b) 2° turno - 16:00h às 24:00h;
c) 3° turno - 24:00h às 08:00h.
Parágrafo único - É expressamente proibido ficar sem nenhum moto-taxista nos
períodos de refeições, tendo que o coordenador do ponto fazer a organização.
Art. 21° - Cada ponto terá um coordenador e uma comissão de julgamento,

composta por 03 (três) moto-taxista, que será eleito por maioria simples, em voto
secreto, pelo prazo de 01 (um) ano;
I - A eleição deverá ser acompanhada pelo Sindicato representante da categoria;
II - Após a eleição, a entidade deverá apresentar as documentações devidas junto
a Secretaria Municipal de Transporte - SEMTRAN, para ser registrada;

III - Quaisquer irregularidades apuradas e comprovadas.em que o coordenador
ou membro da comissão estiver envolvido, deverá o mesmo ser destituído e na
seqüência, será efetuada nova eleição, onde o destituldo não poderá se
candidatar;
IV - Os coordenadores serão os representantes dos pontos em todas as reuniões
em que não for necessário a participação de todos os moto-taxistas;
V - As resoluções do coordenador deverá ter como base os instrumentos legais e
ser acatada por todos os moto-taxistas do ponto.
DISCIPLINA E CONDUTA DO MOTO-TAXISTA
Art. 22° - Além da observância do Código Nacional de Trânsito e seus
regulamentos, são obrigações dos moto-taxistas;
I - Manter o veículo em boa condição de tráfego e higiene;
II - Tratar com polidez e urbanidade os passageiros, o público e os colegas;
III - Não recusar passageiros, salvo nos casos expressamente previsto em lei;
IV - Não retardar sem motivos justos a marcha do veículo ou seguir itinerário mais
extenso ou desnecessário;
V - Não transportar mais de uma pessoa ou, com volume superior ao permitido;
VI - Não lavar o veículo no ponto;
VII - Não efetuar reparos no veículo no ponto, salvo caso de emergência;

VIII - Manter toda a documentação em ordem e dentro dos prazos de validade na

bolsa de identificação;

IX - Observar a ordem de chegada e estacionar a moto no último lugar do ponto
quando se ausentar do mesmo;

X - Facilitar o trabalho de fiscalização dos órgãos competentes;

XI - Não comparecer ao serviço embriagado ou sob efeito de quaisquer outras
substâncias tóxicas;

XII - Não fazer uso de álcool ou substâncias tóxicas de qualquer natureza,
quando em serviço;

XIII- Não pegar passageiros nas proximidades dos outros pontos de Mototaxista,
respeitando a distância mínima de 100 (cem) metros;

XIV - Não transportar passageiros que por sua vez estejam levando qualquer tipo
de volume ou natureza;

XV - Não transportar passageiros embriagado ou sob ação de substâncias tóxicas
de qualquer natureza.

Art. 23° - Em caso de acidente, em que o moto-taxista tenha causado dano,
deverá fazer exames de sanidade físico-rnental e psicotécnico, o curso de
reciclagem de legislação de trânsito e prova de direção veicular, junto aos orgãos
competentes, conforme a legislação nacional de transito e as determinações desta Lei.

Art. 24° - Estará sujeito a suspensão ou cassação da permissão para exploração
do serviço de Mototaxista o moto-taxista que:

I - Agredir fisicamente o fiscal;

II - Negar socorro a vítima de acidente em que se tenha envolvido;

III - Dirigir em estado de embriagues ou sob efeito de substâncias tóxicas;

IV - Usar o veículo para a prática de crime;

V - Violar o lacre.
Parágrafo 1° - A aplicação da pena prevista no "caput" deste artigo, será
efetivada por uma comissão constituída da seguinte forma:
- Secretaria Municipal de Transporte - SEMTRAN;
- Diretor do Departamento de Trânsito e,
- Coordenador do ponto em que o infrator pertencer.
Parágrafo 2° - Da decisão da comissão, caberá recurso ao .,Senhor(a) Prefeito(a)
Municipal.
DA FISCALlZAÇÃO

Art. 25° - A fiscalização será exercida pelos órgãos competentes: pela Secretaria
Municipal de Transporte - SEMTRAN.
Art. 26° - O veículo que não estiver de acordo com as exigências desta lei e do
Código Nacional de Trânsito terá sua autorização de tráfego apreendida:
I - O permissionário terá o prazo de 10 (dez) dias, prorrogável pelo mesmo
período, para colocar seu veículo em conformidade com esta lei;
II - Findo o prazo previsto e não cumpridas as exigências, será cassado o
respectivo alvará de permissão.
Art. 27° - A inobservância das obrigações previstas nesta lei e demais atos
expedidos neste sentido, acarretará as seguintes sanções gradativas a que se
sujeitará o infrator, aplicadas separadas ou cumulativamente:
I - Advertência escrita;
II - Multa prevista nesta lei;
III - Suspensão ou cassação do credenciamento de condutor de Mototaxista;
Parágrafo Único - O condutor infrator que receber, no período de 01 (um) ano,
03 (três) advertências escritas, 02 (duas) multas previstas nesta lei, for
reincidente, ou quando tiver suspensa a autorização de tráfego, ficará inabilitado
para conduzir o veículo de Mototaxista até o oferecimento do curso de reabilitação,
conforme estabelecido na legislação em vigor.
Art. 28° - A fiscalização será exercida pelos órgãos competentes: pela Secretaria
Municipal de Transporte - SEMTRAN.
Art. 29° - O veículo que não estiver de acordo com as exigências desta lei e do
Código Nacional de Trânsito terá sua autorização de tráfego apreendida:
I - O permissionário terá o prazo de 10 (dez) dias, prorrogável pelo mesmo
período, para colocar seu veículo em conformidade com esta lei;
II - Findo o prazo previsto e não cumpridas as exigências, será cassado o
respectivo alvará de permissão.
Art. 30° - A inobservância das obrigações previstas nesta lei e demais atos
expedidos neste sentido, acarretará as seguintes sanções gradativas a que se
sujeitará o infrator, aplicadas separadas ou cumulativamente:
I - Advertência escrita;
II - Multa prevista nesta lei;

III - Suspensão ou cassação do credenciamento de condutor de Mototaxista;
Parágrafo Único - O condutor infrator que receber, no período de 01 (um) ano,
03 (três) advertências escritas, 02 (duas) multas previstas nesta lei, for
reincidente, ou quando tiver suspensa a autorização de tráfego, ficará inabilitado
para conduzir o veículo de Mototaxista até o oferecimento do curso de reabilitação, conforme estabelecido na legislação em vigor.

Art. 31° - A Secretaria Municipal de Transporte - SEMTRAN cassará,
imediatamente, o registro de qualquer profissional da categoria, se comprovado
estado de embriaguez, ou sob o efeito de qualquer outra substância tóxica.
Art. 32° - O registro de punição, referente a aplicação das penas de advertência,
muita ou suspensão, será cancelado quando, em 01 (um) ano consecutivo, •
contados da data da última aplicação de penalidade, o infrator não incorrer em
nova infração de qualquer natureza. .•
Art. 33° - O condutor, encontrado sem alvará, terá seu veículo apreendido e ficará
sujeito à remoção de seu veículo para local determinado pela Secretaria
Municipal de Transporte - SEMTRAN. c,
Parágrafo único - O veículo só será liberado mediante exibição do alvará, do
comprovante de pagamento da multa, fixada em 132 (cento e trinta e duas)
UFISG vigente à data da apreensão e cobrada em dobro no caso de reincidência
e da comprovação do recolhimento das pessoas decorrentes da remoção do
veículo.
DAS AUTUAÇÕES
Art. 34° - O auto de infração será lavrado pelos órgãos competentes, com os
seguintes dados:
I - Nome do permissionário ou infrator,
11 - Número de ordem e / ou placa do veículo;
111 - Local, data e hora da infração;
IV - descrição da infração cometida e dispositivo legal violado;
V - Assinatura do autuante.
Art. 35° - Os valores das multas a serem aplicadas aos infratores serão
calculadas sobre o valor da UFISG vigente à época da inflação.
Art. 36° - Ao infrator assiste o direito de recorrer por escrito, no prazo de 03 (três)
dias a contar do recebimento da notificação de irregularidade podendo o
Secretário Municipal de Transporte rever a decisão. Da nova decisão, caberá

recurso ao Senhor (a) Prefeito (a) Municipal, observando o mesmo prazo citado
acima.
Art. 37° - Será considerado como reincidente o infrator que, nos 03 (três) meses
anteriores, tenha cometido qualquer infração capitulada no mesmo item de cada
um dos grupos de multas, constantes do artigo 36.
Parágrafo único - A reincidência será punida com o dobro da multa aplicada à
infração.
Art. 38° - As multas obedecerão a seguinte graduação:
Grupo I - 29 (vinte e nove) UFISG nos seguintes casos:
c) Conduzir com falta de atenção e urbanidade;
d) Conduzir veículo sem estar decentemente vestido e asseado;
e) Transitar com o veículo em faixa inadequada, sem motivo justificado;
f) Transitar com falta das legendas obrigatórias ou existências de inscrições não
autorizadas;
e) Dificultar a cobrança da tarifa ou devolução do troco;
f) Dirigir com falta de comodidade ou segurança do passageiro;
g) Afastar-se do veículo no ponto de estacionamento, por mais de 15 (quinze)
minutos;
h) Passar na frente da motocicleta do companheiro, quando este estiver na
espera do passageiro.
Grupo II - 36 (trinta e seis) UFISG nos seguintes casos:
a) Ausência, no veículo em serviço, do selo de vistoria;
b) Dirigir com defeito de qualquer equipamento obrigatório, ou na sua falta;
c) Transitar com o veículo produzindo fumaça em níveis superior aos fixados pelo
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
d) Usar descarga livre, bem como silenciadores de explosão do motor,
insuficiente ou defeituoso;
e) Transitar com deficiência de freio;
f) Transitar sem nova vistoria depois de reparo em conseqüência de acidente
grave;
g) Transitar derramando combustível ou lubrificantes na via pública;
h) Transitar sem a carteira de identificação;
j) Dirigir com falta de qualquer equipamento obrigatório, descrito nesta lei ou na
legislação de trânsito;
k) Dirigir com documentação cujo prazo de validade tenha expirado;

I) Estar com a apólice de seguro vencida.
Grupo III - 43 (quarenta e três) UFISG nos seguintes casos:
a) Desobediência ou oposição a fiscalização dos órgãos competentes;
b) Incontinência pública de conduta, quando em serviço que mantenha contato
com o público usuário;
c) Alterar características do veículo.

Grupo IV - 51 (cinqüenta e uma) UFISG nos seguintes casos:
a) Trabalhar portando moléstias infecto-contagiosas;
b) Escolher corridas ou recusar passageiros, salve nos casos expressamente
previstos; '.
c) Interromper o percurso independentemente da vontade do passageiro e exigir
pagamento, salvo nos casos de vias sem condições de tráfego;
d) Usar o veículo para serviço para o qual não esteja autorizado;
e) Não exibir à fiscalização os documentos que lhe forem exigidos.
Grupo V-58 (cinqüenta e oito) UFISG nos seguintes casos:
a) Omissão de viagem;
b) Utilização, em serviço, de veículo sem vistoria válida;
c) Apresentar documentação rasurada ou irregular;
d) usa a bandeira 2 (dois) indevidamente.
Grupo VI - 65 (sessenta e cinco) UFISG no seguintes casos:
a) Manutenção em serviço, de veículo cuja retirada do tráfego tenha sido exigida;
b) Adulteração do selo de vistoria;
c) Dirigir em estado de embriaguez, alcoolismo, ou sob efeito de substância tóxica
de qualquer natureza, neste caso, além da multa, acarretará também o
afastamento definitivo do moto-taxista.
d) Cobrar tarifa superior ou inferior ao estabelecido em lei;
e) Permitir que o outro faça o serviço;
f) Trafegar não usando ou permitindo que o passageiro não use os equipamentos
obrigatórios por lei;
g) Trafegar com apólice de seguro vencida;
h) Aliciar passageiros;
i) Transportar crianças com idade inferior ao determinado pela lei de trânsito;
j) Transportar malas e volumes com peso e tamanho acima do permitido.

Parágrafo único - As infrações que não estiverem especifica nesta lei, serão punidas com multas a serem definidas pelo Secretário Municipal de Transporte, em ato próprio.


Sala das Sessões, 20 de Fevereiro de 2013.


JORGE MARIOLA
Vereador


JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo criar no Município de São Gonçalo o transporte
individual de passageiros, tipo "MOTOTAXISTA".
Cumpre destacar que, trata-se de uma providência necessária, pois não existe qualquer
regulamentação a respeito do assunto. Este serviço já se encontra em pleno funcionamento
e de forma irregular.
A utilização de moto para execução de diversos trabalhos vem recebendo boa
aceitação da comunidade. Com efeito, essa atividade pode melhorar e contribuir para a
melhoria do sistema viário de nosso Município, pois muitas pessoas não precisam usar
seus veículos para realizar serviços indiretamente. A atual política econômica tem forçado com que as categorias econômicas se desdobrem para que possa criar mais frente de trabalho para os pais de famílias poderem manter seu orçamento familiar e garantir para a sua família o que a Constituição Federal garante para todo cidadão brasileiro: Moradia, Educação, Segurança e Saúde.
Se o serviço vem sendo desenvolvido por outros, nada mais justo para os munícipes
e o próprio Município possam usufruir dos bens gerados pelo exercício deste serviço e se o serviço vem sendo desenvolvido de forma ilícita e irregular, então devemos, organizá-lo em parceria.

JORGE MARIOLA

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