GABINETE DO VEREADOR
JORGE MARIOLA


Projeto de Lei


Dispõe sobre os postes que dão sustentação às redes aéreas de distribuição de energia elétrica sejam colocados nas divisas dos lotes de terreno, na área urbana.

Autor: Poder Legislativo
Ver.:JORGE MARIOLA

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO,

APROVA:

“Art. 1º A concessionária e permissionária do serviço público de distribuição de energia elétrica do Município de São Gonçalo, priorizará a colocação dos postes de sustentação das redes aéreas de distribuição de energia elétrica nas divisas do lotes de terrenos, nas áreas urbanas do Município de São Gonçalo.

Art. 2º Os postes de sustentação de redes aéreas de distribuição de energia elétrica que estejam dificultando ou impedindo o acesso de pessoas ou veículos à área interna de imóveis urbanos no Município de São Gonçalo, deverão ser relocados, sem quaisquer ônus para os proprietários ou locatários do imóvel do Município de São Gonçalo, desde que não tenham sido relocados nos últimos 5 anos.
Art. 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala do Gabinete, 13 de março de 2015

JORGE MARIOLA
Vereador

JUSTIFICATIVA


I - RAZÃO DO COMANDO LEGAL


Trata a presente Projeto de Lei autoria do Poder Legislativo, no âmbito de suas atribuições, o ordenamento territorial e ocupação do solo, no Município de São Gonçalo.
Os projetos da atual concessionária prioriza os critérios de economicidade na implantação da rede, observando as distâncias máximas de implantação dos postes que as compõem e, geralmente, desconsideram a distribuição dos imóveis nas vias públicas onde as redes serão implantadas. Tal fato vem provocando enormes transtornos a diversos proprietários, ou locatários de imóveis do Município de São Gonçalo que vêem o seu acesso, ou de seus veículos, a área interna do imóvel, dificultada, ou até mesmo impedida, pela posição em que é implantado um poste da rede aérea da empresa atual (Ampla) de distribuição de energia elétrica. Ao solicitar a relocação dos postes que impedem o acesso aos seus imóveis, proprietários e locatários são informados pela empresa distribuidora que o serviço de relocação do poste deverá ser custeado por eles. Com valores apresentados pela empresa distribuidora de energia elétrica para a realização do serviço, em alguns casos, são altíssimos.

II - BASE LEGAL

.1 competência
A indicação do presente Projeto de Lei parte do Poder Legislativo do Município, o que resguarda sua constitucionalidade, pois a iniciativa de lei que diga respeito às questões do Município é da sua competência.

JORGE MARIOLA

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