GABINETE DO VEREADOR
JORGE MARIOLA


Projeto de Emenda Modificativa a Lei Orgânica Municipal


Dispõe sobre alteração do inciso I do art.15 da LOM do Município de São Gonçalo, e dá outras providências.



Autor: Poder Legislativo
Ver.:JORGE MARIOLA

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO,

APROVA:

“Art. 1º - O inciso I, do art. 15 da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo passa a vigorar com a seguinte redação:
“LOM
Título IV
Cap. II, Seção I-
(...)
Art. 15- ...

I – Vinte e um vereadores até um milhão de habitantes;

Art. 2º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Sala do Gabinete, 29 de Janeiro de 2015.

JORGE MARIOLA
Vereador

JUSTIFICATIVA


I - RAZÃO DO COMANDO LEGAL


Trata o presente Projeto de Lei autoria do Poder Legislativo, no âmbito de suas atribuições, visto que a representatividade ser satisfatória reduzindo o número de vereadores para 21.

II - BASE LEGAL

.1 competência
A indicação do presente Projeto de Lei por parte do Poder Legislativo do Município, o que resguarda sua constitucionalidade, pois a iniciativa de lei que diga respeito às questões do Município é da sua competência.

JORGE MARIOLA

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