GABINETE DO VEREADOR
JORGE MARIOLA


Projeto de Emenda Aditiva


Dispõe sobre a adição do § 2º do art.1º da Lei nº 045/2000 e dá outras providências


Autor: Poder Legislativo
Ver.:JORGE MARIOLA

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO,

APROVA:

“Art. 1º Adicione-se o parágrafo § 2º do artigo 1º da Lei nº 045/2000, passará a ter a seguinte redação:

“Art. - (...)

§ 1 – ...
§ 2 – Quando o aniversário do Servidor coincidir com final de semana, feriados e pontos facultativos, o mesmo terá direito de gozar esta folga no próximo dia útil.

Art. 2º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Sala do Gabinete, 24 de fevereiro de 2015.

JORGE MARIOLA
Vereador

JUSTIFICATIVA


I - RAZÃO DO COMANDO LEGAL


Trata a presente Projeto de Lei autoria do Poder Legislativo, no âmbito de suas atribuições, com a presente autorização, é possível beneficiar o trabalhador no dia do seu aniversário, passar com sua família, podendo tirar o dia para descansar e poder festejar com seus familiares e amigos.


II - BASE LEGAL

.1 competência
A indicação do presente Projeto parte do Poder Legislativo do Município, o que resguarda sua constitucionalidade, pois a iniciativa de lei que diga respeito às questões do Município é da sua competência.

JORGE MARIOLA

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